Jurisprudência sobre
oposicao de embargos

701 - STJ. Embargos de declaração. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Única prova. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.... (Continua)

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702 - TST. Recurso de revista. Acréscimo do valor da multa de 1% (um por cento)em face da oposição de embargos reputados protelatórios (CPC, art. 538) na base de cálculo das custas processuais. Impossibilidade. Custas processuais recolhidas desconsiderando o acréscimo das custas imposta pela decisão dos embargos declaratórios. Deserção do recurso ordinário não configurada. Violação aos arts. 789, da CLT e 538, do CPC/1973 demonstrada.

«A jurisprudência do TST Superior já fixou entendimento de que as penalidades cominadas à parte em caso de oposição de embargos de declaração protelatórios e de litigância de má-fé não repercutem no valor da condenação para fins de atualização do valor das custas processuais. Logo, não se revela deserto o recurso ordinário quando a parte efetua o recolhimento das custas processuais fixadas pela sentença. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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703 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de contradição ou omissão na decisão embargada. Oposição de embargos com o manifesto intuito de atacar o mérito da decisão proferida. Embargos de declaração rejeitados.

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704 - TJSP. Monitória. Embargos. Curador Especial. Apresentação de impugnação por negativa geral. Admissibilidade. Circunstância em que o ato processual equipara-se a contestação, sendo plenamente cabível a oposição de embargos por negativa geral. CPC/1973, art. 302. Recurso provido para este fim.

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705 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória. Patente intempestividade. A oposição de embargos de declaração pela parte contrária, ao contrário do que afirma o embargante, não interrompe o prazo para a oposição dos presentes embargos. Recurso que, ademais, tem-se como prejudicado em face do acolhimento dos aclaratórios da parte adversa. Embargos de declaração não conhecidos.

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706 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de exame de mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A inadmissão do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF, imped e, a teor do enunciado contido na Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no especial.... (Continua)

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707 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de omissão. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. aplica-se o CPC/2015. In casu... (Continua)

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708 - STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A inadmissão do recurso especial impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no recurso especial. ... (Continua)

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709 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de vício que pudesse ser sanado com a oposição de embargos declaratórios.embargos de declaração rejeitados.

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710 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Intempestividade recursal. Sistema eletrônico de tribunal. Falha não comprovada. Incidência da Súmula 168/STJ.

1 - A atual jurisprudência da Corte Especial do STJ orienta no sentido de que «a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso.... (Continua)

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711 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios que pudessem justificar a oposição de embargos declaratórios. Embargos opostos com claro intuito de rediscustir o mérito da decisão.embargos de declaração rejeitados.

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712 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Oposição de embargos infringentes incabíveis. Interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Inexistência. Oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissão do recurso especial. Impossibilidade. Interrupção do prazo. Inocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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713 - STJ. Embargos de declaração. Erro material. Inexistência. Razões recursais que claramente não condizem com a realidade dos autos. Oposição de embargos desprovida de fundamento. Natureza protelatória. Aplicação de multa com fundamento no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados.

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714 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». ... (Continua)

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715 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Razões recursais que não indicam qualquer vício que pudesse justificar a oposição de embargos declaratórios.embargos de declaração rejeitados.

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716 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Razões recursais que não indicam qualquer vício que pudesse justificar a oposição de embargos declaratórios.embargos de declaração rejeitados.

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717 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal de origem (conforme previsto na Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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718 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Admissibilidade. Dissídio não demonstrado. Súmula 315/STJ. Incidência. Arestos confrontados. Ausência de semelhança. Recurso especial não conhecido por incidência da súmula 07/STJ.

1 - Os embargos de divergência revelam-se inadmissíveis quando opostos contra acórdão proferido em face de acórdão que não conheceu do recurso especial, por incidência da súmula 07/STJ, o que impõe, por analogia, a incidência da Súmula 315/STJ, verbis: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. « 2. «Não se admite a oposição de embargos de divergência contra decisão proferida em sede de agravo de instrumento, quando não é examinado o mérito do recurso especial, como ocorreu no caso, em que o agravo não foi sequer conhecido. Súmula 315/STJ.(AgRg na Pet 6.336/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/10/2008, DJe 30/10/2008)... (Continua)

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719 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Impugnação. Rejeição, ante a inadequação da via eleita. Descabimento. Recebimento como embargos à execução. Possibilidade, em atenção aos princípios da ampla defesa e da instrumentalidade das formas. Conflito intertemporal de normas. Citação para a execução, garantindo a oposição de embargos somente após a garantia do juízo. Ineficácia, sobre o ato citatório já realizado, do novo diploma legal (Lei 11382/06) que dispensa a penhora para oposição de embargos. «Impugnação apresentada pelos agravantes dentro do prazo de 10 dias, após garantia do juízo, nos termos da legislação vigente por ocasião da citação. Direito dos executados embargarem a execução somente após seguro o juízo, como fizeram, conforme a lei vigente à época do ato citatório. Multa afastada como consequência natural do provimento do recurso, não constituindo o incidente oposição maliciosa à excução, mas exercício regular de um direito do executado. Recurso provido.

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720 - STJ. Agravo internos embargos de divergência. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão transitada em julgado. Agravo interno não processado. Manejo de dois embargos de declaração, igualmente não processados. Oposição de embargos de divergência, que foram liminarmente indeferidos. Trânsito em julgado da decisão. Manejo de outro agravo interno. Nítido abuso do direito de recorrer. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - A Parte maneja outro agravo interno, mais um recurso intempestivo, autuado, por isso, em um segundo Expediente Avulso. ... (Continua)

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721 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Inteiro teor do acórdão embargado. Ausência. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Majoração da verba honorária. Cabimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. ... (Continua)

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722 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaratórios no tribunal a quo. Súmula 211/STJ.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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723 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Intempestividade de recurso especial. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

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724 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Acórdãos paradigma e embargado que não decidiram a mesma questão jurídica. Ausência de divergência jurisprudencial a ser sanada. Súmula 168/STJ. Incidência.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma.... (Continua)

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725 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Razões recursais que não indicam qualquer vício que pudesse justificar a oposição de embargos declaratórios. Mera rejeição das conclusões apresentadas no acórdão recorrido. Embargos de declaração rejeitados.

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726 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - OMISSÃO DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 - ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Na oposição de embargos de declaração deve ser observada a configuração de alguma das hipóteses elencadas no CPC, art. 1.022, sob pena de se extrapolar os estreitos limites deste recurso e reexaminar questão sobre a qual já houve pronunciamento. ... (Continua)

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727 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vícios. Nomeação de defensor dativo. Regularidade. Intimação válida. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

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728 - STJ. Administrativo. Servidor público processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Obscuridade. Ausência de vício. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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729 - TJSP. Embargos de declaração - Embargante apontando erro material e contradição no julgado - Vícios existentes - Oposição de embargos de declaração objetivando a correção de erro material e contradição em acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado e extinguindo a execução fiscal nos termos do CPC, art. 485, VI - Reconhecimento de erro material no trecho em que consta «não merece acolhimento a tese sustentada pelo agravante para ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, quando, na realidade, o recurso foi provido - Contradição quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, uma vez que foi desconsiderado o baixo valor da causa (R$ 2.946,00), devendo a verba honorária ser fixada por equidade, conforme o CPC, art. 85, § 8º, e a jurisprudência firmada pelo STJ nos Temas 421 e 1.076 - Embargos conhecido e acolhidos para aclarar a contradição/omissão apontada, com a excepcional atribuição do efeito infringente.

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730 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão proferida pelo tribunal de origem que inadmite recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Não interrupção. Agravo em recurso especial intempestivo.

1 - A oposição de embargos declaratórios em face de decisão de admissibilidade de recurso especial não tem o condão de interromper o prazo recursal para o recurso próprio, na hipótese dos autos, o agravo previsto no CPC/2015, art. 994, VIII. Precedentes. ... (Continua)

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731 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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732 - STJ. Execução fiscal. Desistência. Embargos do devedor. Custas e honorários advocatícios. Lei 6.830/80, art. 26. CPC/1973, art. 20.

«Se, após a oposição de embargos do executado, a Fazenda Pública desiste da execução fiscal, a desistente arcará com os honorários de sucumbência.... (Continua)

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733 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. DESCABIMENTO. OMISSÃO. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.465/17. REJEIÇÃO. COMPRA DO IMÓVEL ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

Não é cabível a oposição de embargos sob o argumento de equívoco na apreciação ou valoração da prova. 2) Cabível os embargos de declaração sob o argumento de omissão. 3) Acórdão que não foi omisso quanto a inaplicabilidade da Lei 13.465/17. Razão de decidir que reconhece tal fato, decidindo com base na possibilidade de cobrança em razão de constar do contrato de compra e venda a obrigação de adimplemento das cobranças de manutenção do loteamento. 4) Acórdão que foi omisso quanto ao argumento de que o lote teria sido adquirido antes da constituição da associação. Inviável a cobrança de taxa de manutenção de loteamento, por parte de associação que sequer existia ao tempo da alienação do imóvel. Associação constituída após 22 anos. Inexistência de adesão. 3) EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES... (Continua)

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734 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Não interrupção do prazo. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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735 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MARCA. ABSTENÇÃO DE VIOLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Acórdão que deu provimento a apelação da ré e julgou prejudicada apelação da autora, reformada a sentença para o julgamento de improcedência da demanda. Oposição de embargos de declaração pela autora. ... (Continua)

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736 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. «Dies a quo. Intempestividade. Embargos não conhecidos. CPP, art. 619.

«O prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 02 dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória. Considerando que a petição de embargos foi protocolada nesta Corte após o decurso do prazo legal, revela-se manifesta a intempestividade do recurso.... (Continua)

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737 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Mérito recursal não analisado. Súmula 315/STJ. Súmula 7/STJ. Dissenso não comprovado. Ausência de similitude fática. Súmula 168/ STJ. Agravo improvido.

1 - «É inviável a oposição de embargos de divergência em face de acórdão que não julga o mérito do recurso especial, situação que atrai a incidência da súmula 315/STJ, segundo a qual «[n]ão cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial (EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe 5/10/2017.) ... (Continua)

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738 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.... (Continua)

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739 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Dissídio a respeito da interpretação do CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade. AREsp não conhecido. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Ausência de julgamento do mérito. Súmula 315/STJ.

1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para tratar da ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a constatação de haver ou não omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, situação que inviabiliza a existência de dissídio de teses que enseja a oposição de embargos de divergência. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

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740 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno mantendo a negativa de seguimento dos embargos de divergência. Omissão. Ausência. Insurgência dos embargantes.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. ... (Continua)

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741 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de de divergência em agravo no recurso especial. Dissídio. Demonstração. Ausência. Inexistência de cotejo analítico entre o acórdão atacado e os paradigmas. Não conhecimento dos embargos de divergência. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - São inadmissíveis os embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de comprovar a alegada divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ. Não incidência do comando inserto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Precedentes. ... (Continua)

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742 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível na hipótese. Não interrupção do prazo para interposição do agravo do CPC/1973, art. 544. Provimento negado.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

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743 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Não ocorrência. Ação indenizatória. Produção de prova pericial. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo retido sem requerimento explícito de julgamento.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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744 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Recurso meramente protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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745 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Orientação firmada em tema repetitivo. Aplicação imediata. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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746 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Omissão no despacho denegatório do recurso de revista proferido sob a égide do novo CPC. Ausência de interposição de embargos de declaração. Preclusão. Instrução normativa 40/2016.

«A partir de 15/04/2016, data de vigência do art. 1º da Instrução Normativa TST/40/2016, não tendo o Regional exercido o juízo de admissibilidade acerca da questão em comento, deveria a recorrente valer-se da oposição de embargos de declaração, a fim de provocá-lo a pronunciamento. Uma vez não observado tal comando pela recorrente, o debate resta fulminado pela preclusão.... (Continua)

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747 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração à decisão de admissibilidade do recurso especial. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Não provido.

1 - A oposição de embargos de declaração em face da decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do estatuto processual de 2015. Precedentes. ... (Continua)

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748 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de exame de mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Necessária observância ao art. 266, § 4º, doRISTJ. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de análise das questões de mérito do recurso especial, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir essas questões.... (Continua)

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749 - TJSP. Prazo. Preclusão. Execução acidentária. Cálculo de liquidação apresentado pelo exequente. Decurso do prazo sem oposição de embargos. Posterior impugnação aos valores. Descabimento. Preclusão configurada. Recurso não conhecido.

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750 - TJSP. Alegação de omissão - Inexistência - Consoante o CPC/2015, art. 1.022, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material - Fixar honorários com fundamento no que dispõe o CPC não é causa de omissão, obscuridade ou contradição - O v. acórdão ao negar provimento a apelação manteve os termos da condenação arbitrados na r. sentença, de forma que ficou mantido os 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, sem custas judiciais, em observância ao disposto na Lei 6.830/80, art. 39, caput - Embargos rejeitado

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