(DOC. VP 240.7031.1323.5858)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de exame de mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A inadmissão do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF, imped e, a teor do enunciado contido na Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no especial. 2 - Conforme a orientação firmada neste Superior Tribunal, os embargos de divergência servem para unificar a jurisprudência interna desta Corte e, por isso mesmo, não permitem a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membro

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