(DOC. VP 659.1432.9439.1747)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MARCA. ABSTENÇÃO DE VIOLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Acórdão que deu provimento a apelação da ré e julgou prejudicada apelação da autora, reformada a sentença para o julgamento de improcedência da demanda. Oposição de embargos de declaração pela autora. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Publicação da distribuição do recurso no DJe, para intimação das partes sobre a possibilidade de julgamento virtual e faculdade de se oporem a ele (art. 1º, Resoluções 559/2011 e 772/2017, TJ-SP). Falta de manifestação da parte qu

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