(DOC. VP 160.3281.7002.1000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaratórios no tribunal a quo. Súmula 211/STJ.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2. O acórdão impugnado não emitiu nenhuma consideração quanto ao tema inserto no CPC/1973, art. 267, VI, e o recorrente, ora agravante, furtou-se a manejar os imprescindíveis embargos de declaração. 3. Agravo regimental não provido.»

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