(DOC. VP 146.3795.6000.5500)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Não ocorrência. Ação indenizatória. Produção de prova pericial. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo retido sem requerimento explícito de julgamento.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 3. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende d

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