Jurisprudência sobre
oposicao de embargos
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801 - STJ. Processual civil. Tributário. IPVA. Inexigibilidade de débito. Pluralidade de domicílios. Embargos de declaração. Intempestividade.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de inexigibilidade de débito tributário de IPVA, bem como, o pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para para excluir a indenização por dano moral e determinar a aplicação da Taxa Selic na repetição de indébito que o autor/apelado faz jus. ... ()
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802 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Demonstração da divergência jurisprudencial. Não observância. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Obrigação de fazer. Acordo homologado. Não cumprimento. Ausência de prazo para cumprimento da obrigação. Notificação. Mora. Exigência. Incidência da Súmula 168/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022). ... ()
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803 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º cabe ao agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência de omissão. Subsistência do vício, mesmo após a oposição de embargos de declaração.
«1 - Patente violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou a alegação do recorrente sobre o teor da decisão do RE 638.115/STF, no que tange à cessação da ultra-atividade das incorporações a título de quintos. ... ()
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805 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO.
O mero pedido de suspensão, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos arts. 1.022 CPC/2015 e 897-A da CLT, não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()
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806 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Ausência de prequestionamento da matéria tratada no apelo extremo, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Súmula 211/STJ.
«1. Ausente o requisito do prequestionamento da matéria tratada no recurso especial, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não houve manifestação específica, pelo acórdão recorrido, acerca da alegada ausência de competência dos policiais militares para formalizar Termo Circunstanciado, a incidir, no caso, o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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807 - STJ. Tributário. Prazo para a oposição de embargos à execução fiscal. Início com a intimação da primeira penhora, mesmo que insuficiente.
«1. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a oposição de embargos do devedor inicia-se com a intimação da primeira penhora, ainda que insuficiente. Precedentes: AgRg no REsp 1442532/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/06/2015; AgRg no REsp 1468305/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015. ... ()
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808 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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809 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Embargos. Garantia do juízo. Irrelevância. Oposição dentro do prazo quinzenal, contado do aperfeiçoamento do ato convocatório do devedor. Preclusão que se opera decorrido o lapso temporal. Declaração judicial. Desnecessidade. Nova oposição de embargos à execução. Inadmissibilidade. Intempestividade manifesta. Rejeição liminar. Extinção do feito. Recurso provido.
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810 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios e litigância de má-fé.
«A par da discussão acerca da natureza dos embargos de declaração - se recursal ou não -, havendo interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, aplica-se a multa e a indenização previstas no CPC/1973, art. 18. Porém, na hipótese específica de oposição de embargos de declaração protelatórios, há previsão própria, a qual prevê, inclusive, multa mais grave para a sua reiteração e o condicionamento da interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. Em razão disso, conclui-se que não é possível a aplicação da multa e da indenização previstas no CPC/1973, art. 18 nos casos em que o único fundamento invocado é a oposição de embargos de declaração protelatórios. Trata-se de aplicação do princípio da especificidade, segundo o qual onde há disposição legal específica disciplinando determinado assunto, esta não poderá deixar de ser aplicada em favor da disposição geral, eis que o intérprete não pode ir além do que dispõe a lei. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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811 - TJPE. Embargos de declaração opostos em agravo de instrumento. Ação de cobrança c/c dano material e moral. Omissões não configuradas. Negado provimento aos aclaratórios.
«- A certidão da intimação da decisão serve para aferição da tempestividade do recurso, a sua ausência poderá ser suprida por outro instrumento que comprove a tempestividade do recurso. No caso dos autos, verifica-se que a decisão agravada foi proferida no dia 18/02/2014, e o agravo interposto em 28/02/2014, encontrando-se, portanto, manifestamente tempestivo o recurso. - O agravo interposto foi aceito na forma instrumentalizada por apresentar todos os requisitos constantes do CPC/1973, art. 522. ... ()
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812 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». ... ()
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813 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Rejeição. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação de multa.
«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o propósito meramente infringente da insurgência. ... ()
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814 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Rejeição. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação de multa.
«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o propósito meramente infringente da insurgência. ... ()
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815 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Multa. Embargos de declaração. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - A oposição de embargos de declaração com o escopo de obter o exame, pelo Tribunal de origem, de alegação apenas implicitamente enfrentada, embora possa não ter o condão de ensejar o provimento dos embargos de declaração, não configura, por si só, conduta reprovável capaz de ensejar a imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.... ()
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816 - TRT2. Embargos à execução. Prazo penhora on line. Termo inicial para oposição de embargos à execução. É da ciência da penhora que se conta o prazo de 5 dias para a oposição dos embargos à execução, não havendo nulidade por falta de intimação quando esse ato processual tornou-se desnecessário em razão da ciência inequívoca acerca da constrição.
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817 - STJ. Embargos do devedor. Suspensão da execução. Incompatibilidade do Decreto-lei 167/1967, art. 41 com o sistema do CPC/1973.
«O Decreto-lei 167/1967, art. 41 é incompatível com o sistema do CPC/1973, que prevê a suspensão da execução pela oposição de embargos do devedor.... ()
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818 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. NÃO CONHECIMENTO. OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO INTERPOSTO SEM APONTAR OS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. NÃO CONHECIMENTO. CONSEQUÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento, no qual a agravante postula a reforma de decisão proferida em ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, que não conheceu dos embargos de declaração, opostos em face de decisão que determinou sua intimação para pagamento do débito ao qual foi condenada pela sentença. 2. A oposição de embargos de declaração visa a correção de vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material, na forma do CPC, art. 1.022. 3. A interposição dos embargos de declaração sem a indicação dos citados vícios, implica no não conhecimento do recurso e na não interrupção da fluência do prazo recursal. 4. No caso em exame, correta a decisão que não conheceu dos embargos de declaração, por não ter a parte embargante indicado qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022. 5. Se a executada entende ser a sentença ilíquida, deveria arguir a matéria por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525, § 1º, III do CPC. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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819 - STJ. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação de embargos do devedor. Recurso especial inadmitido no tribunal de origem. Oposição de embargos de declaração. Interposição tempestiva de agravo em recurso especial. Preclusão consumativa afastada. Retorno dos autos para julgamento do recurso.
1 - Ação de embargos do devedor. ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ausência. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Não interrupção. Decisão mantida.
«1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.003, § 5º. No caso, não logrou o recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso. ... ()
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821 - TJSP. Prazo. Embargos de terceiro. Possessória. Reintegração de posse. Sentença de procedência com trânsito em julgado. Posterior oposição de embargos de terceiro. Intempestividade. Reconhecimento. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos de terceiro. Recurso provido.
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822 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 421/426, PELO QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AGORA EMBARGADO - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, UMA VEZ MARCADA POR OMISSÃO - RAZÕES E PEDIDOS APRESENTADOS COM MOTIVAÇÃO ABSOLUTAMENTE ESTRANHA AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESTE QUE APENAS TRATOU DA MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - INÉPCIA INSANÁVEL (ART. 1.010, III, E 1.023, AMBOS DO CPC EM REGÊNCIA) - ADEMAIS, INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AS ALEGAÇÕES AGORA LEVANTADAS, UMA VEZ QUE SEQUER FORAM QUESTIONADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO PELO BANCO EMBARGANTE - R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA O QUE SE DEU SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL - HIPÓTESE QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA INDEVIDA - PENALIDADE QUE DEVERÁ SE DAR NOS TERMOS DO art. 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA FIXADA EM 2% DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA, DEPOIS DE DEVIDAMENTE ATUALIZADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS
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823 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de alvará formulado pelo ora embargante, nos termos do CPC, art. 485, V. O embargante sustenta omissão quanto ao fato de ser terceiro de boa-fé e à necessidade de inversão do ônus da prova, alegando cerceamento de defesa. ... ()
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824 - 2TACSP. Embargos do devedor. Locação. Execução de aluguéis. Penhora de imóvel do fiador. Descabimento, no caso. Fiador não incluído no pólo passivo da execução, embora cientificado. Oposição de embargos que não o torna parte. Penhora insubsistente. Embargos acolhidos.
«Pertencendo ao fiador o imóvel penhorado e não tendo sido incluído no pólo passivo da execução, não poderia ser responsabilizado nestes autos, mesmo que tivesse sido cientificado, não se transformando, também, em parte pelo fato de ter embargado.... ()
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825 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos declaratórios contra decisão que não admitiu o recurso especial no tribunal de origem. Recurso incabível na hipótese. Agravo intempestivo.
«1 - É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a oposição de embargos declaratórios a decisão de admissibilidade do recurso especial não tem o condão de interromper o prazo para o recurso próprio, no caso, o agravo previsto no CPC/2015, art. 994, VIII. ... ()
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826 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de que a colação deve ocorrer mediante a indicação dos bens doados e não pelo seu valor. Questão que não foi debatida no acórdão embargado. Falta de prequestionamento que inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial. Multa pela oposição de segundos embargos de declaração mantida. Manifesto intuito protelatório caracterizado. Recurso desprovido.
1 - A tese de direito alegadamente divergente necessita ter sido suscitada e discutida no acórdão embargado e no aresto paradigma, a fim de satisfazer o requisito do prequestionamento, sem o que os embargos de divergência não devem ser conhecidos, dada a inviabilidade de configuração do dissenso jurisprudencial. Precedentes. ... ()
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827 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Ausência. Agravo intempestivo. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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828 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Rejeição. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação de multa. Embargos opostos sob a égide do CPC, de 1973.
«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o propósito meramente infringente da insurgência. ... ()
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829 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de delcaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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830 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes embargos de declaração. ... ()
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831 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo do CPC, art. 544. Intempestividade.
«1. A oposição de embargos de declaração à decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no CPC, artigo 544 - Código de Processo Civil (CPC) de 1973. Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma tão genérica que sequer permita a interposição do agravo, caberá a oposição de embargos. Precedentes. ... ()
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832 - TJPE. Embargos declaratórios em embargos declaratórios. Prazo recursal. Restituição a sucessor de assistente de acusação falecido do tempo que restava ao de cujus. CPC/1973, art. 180. Omissão sanada. Mérito da ação penal. Enfrentamento depois de extinta a punibilidade. Matéria somente surgida em segundos embargos. Aresto só atacável por recursos extraordinários. Inovação recursal. Impossibilidade. Descabimento de reparação mínima. Questão já decidida em julgado e não abordada pela embargante. Ambiguidade inocorrente.
«1. A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 180, restitui-se ao sucessor da parte falecida o prazo pelo tempo que restava ao de cujus. Desse modo, o prazo recursal a que se reportou o voto-condutor é de apenas um dia que sobejava ao assistente de acusação sucedido pela Embargante, cuja fluência não se iniciou dada à oposição tempestiva dos sucessivos embargos. ... ()
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833 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora. Linha telefônica. Cessão de direitos não registrada em cartório. Aplicação da Súmula 84/STJ.
«1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados na alegação de posse advinda de cessão do direito de uso de linha telefônica, desprovida de registro, posto evidenciada a ausência de má-fé do embargante. ... ()
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834 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de veículo fatal. Responsabilidade solidária da empresa por ato do seu preposto. Omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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835 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução dada a intempestividade de sua oposição - Insurgência do embargante - Descabimento - Oposição dos embargos após o decurso do prazo legal - Intempestividade evidenciada - Na hipótese, o prazo para oposição de embargos do devedor passa a fluir a partir da juntada aos autos da carta precatória cumprida - Inteligência do art. 915, §2º, II, do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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836 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. MANUTENÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
-"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... ()
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837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ausência. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Não interrupção do prazo. Decisão mantida.
«1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.003, § 5º. No caso, não logrou a recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso. ... ()
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838 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível na hipótese. Não interrupção do prazo para interposição do agravo do CPC/2015, art. 1.042 intempestividade.
1 - A oposição de embargos de declaração em face da decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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839 - TJPE. Embargos declaratórios em HC. Nulidade decorrente de indevido cadastramento do recurso sob segredo de justiça. Matéria não ventilada na inicial do writ. Discussão surgida na oposição de embargos. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Precedentes da corte e de tribunais superiores. Conhecimento obstado pela incompetência da corte para corrigir seus atos.
«1. Pretendem os Embargantes inovar as teses ventiladas na inicial do mandamus, desta feita para questionar o registro do recurso em sentido estrito, no sistema de controle processual deste Sodalício - o Judwin 2º grau - sob a égide do segredo de justiça. ... ()
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840 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual penal. Embargos de declaração intempestivos. Art. 263 do RISTJ.
«1. No processo penal, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 2 dias (art. 263 do RISTJ, c/c o CPP, art. 619). ... ()
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841 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Oposição de embargos de declaração, insurgindo-se contra indeferimento liminar da Revisão Criminal - Conhecimento como Agravo Regimental, à vista da fungibilidade recursal, nos termos do art. 253 do RITJSP e do CPP, art. 579 - Decisão mantida - Ausentes os requisitos previstos no CPP, art. 621 - Pedido que não encontra guarida e que já foi amplamente rebatido - Ausência de mácula aos comandos prequestionados - Embargos de Declaração conhecidos como Agravo Regimental, negado provimento ao recurso... ()
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842 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Reexame de provas. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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843 - STJ. Processual civil. Agravo internos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Acórdão em julgamento de habeas corpus indicado como paradigma. Descabimento. Agravo interno desprovido e considerado manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.. ... ()
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844 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível na hipótese. Não interrupção do prazo para interposição do agravo do CPC, art. 544. CPC/1973. Intempestividade.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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845 - STJ. Processual civil. Oposição de embargos declaratórios na origem. Inexistência de debate sobre a tese arguida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial que não suscita violação ao CPC, art. 535. Impossibilidade de conhecimento. Agravo regimental não provido.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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846 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Violação do art. 932, IV, do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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847 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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848 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação de vícios que pudessem ser sanados com a oposição de embargos declaratórios. Questões indicadas que não dizem respeito à decisão embargada. Inequívoca natureza protelatória. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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849 - TJSP. Prazo. Recurso. Oposição de Embargos de Declaração em Declaratória de Inexistência de débito c.c. Reparação de Danos. Os embargos de declaração, se conhecidos, interrompem o prazo para interposição dos demais recursos. Na hipótese dos autos, o prazo iniciou-se com a publicação da decisão que rejeitou os segundos embargos. Agravo provido.
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850 - TST. Recurso de embargos. Multa. Embargos declaratórios. Protelação.
«Os arestos colacionados pela embargante afiguram-se inespecíficos, de acordo com a dicção da Súmula 296, I, do TST, ao descortinarem premissa fática diversa da apresentada no julgado embargado, acerca da oposição de embargos de declaração sem que estivesse evidenciado o intuito de protelar a demanda, mas apenas porque à deriva dos pressupostos atinentes a essa modalidade recursal. ... ()
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