(DOC. VP 173.9950.5002.0600)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Ausência de prequestionamento da matéria tratada no apelo extremo, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Súmula 211/STJ.

«1. Ausente o requisito do prequestionamento da matéria tratada no recurso especial, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não houve manifestação específica, pelo acórdão recorrido, acerca da alegada ausência de competência dos policiais militares para formalizar Termo Circunstanciado, a incidir, no caso, o disposto na Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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