Jurisprudência sobre
oposicao de embargos
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851 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Processo civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 284/STF quando, em prejuízo da compreensão da controvérsia, a parte não demonstra, com clareza e precisão, a necessidade de reforma do acórdão recorrido no que se refere à alegada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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852 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Certidão de que decorreu o prazo sem a oposição de embargos. Ocorrência de simples equívoco. Certo que, em data anterior, havia o Cartório certificado a tempestividade da via apresentada. Informações do Juízo no sentido de que os embargos à execução foram tempestivos. Preliminar de intempestividade afastada.
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853 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ.
1 - Não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido apreciado o mérito do recurso especial, atraindo, por analogia, o teor da Súmula 315/STJ. ... ()
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854 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração intempestivos.
«O prazo para a oposição de embargos de declaração é de cinco dias. Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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855 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Inadmissibilidade. Não interrupção do prazo para interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Intempestividade. Não provimento.
1 - A oposição de embargos de declaração em face da decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Precedentes. ... ()
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856 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deserção não impugnada. Fundamento autônomo suficiente para manter a decisão de inadmissão. Acórdão embargado que não examinou o mérito. Incidência da Súmula 315/STJ.
1 - Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial interposto ao fundamento de que o acórdão embargado teria se equivocado na aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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857 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. CPC, art. 535, II. Inviabilidade. Similitude fática. Ausência.
1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que «[n]ão se aperfeiçoa a divergência no tocante ao CPC, art. 535, porquanto o cerne da controvérsia gira em torno da constatação ou não de apresentar-se o acórdão omisso, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, exercício que se faz com base nas características de cada caso concreto, ou seja, dependendo das peculiaridades da demanda, haverá ou não, omissão a sanar. Na verdade não há divergência de teses (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 16.11.04).... ()
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858 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de qualquer vício que pudesse ser sanado com a oposição de embargos de declaração. Questão que além de não ter sido suscitada em momento oportuno, constituindo clara inovação recursal, não guarda relação com a decisão embargada. Embargos rejeitados.
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859 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Ausência de vício.
«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
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860 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Ausência de vícios.
«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
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861 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão. Ausência de vício.
«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
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862 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2016 a 2018 - Substituição das CDAs sem a devolução do prazo para oposição de embargos à execução - Ofensa ao §8º, da Lei 6830/80, art. 2º - Nulidade da sentença. Recurso provido.... ()
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863 - TJPE. Processual penal. Oposição de novos embargos de declaração. Alegação de omissão ante a não aplicação da prescrição da pretensão punitiva. Inexistência ante a necessidade de trânsito em julgado para a acusação do novo quantum condenatório. Aclaratórios rejeitados. Contudo, foi declarada extinta a punibilidade em face do parecer da douta procuradoria de justiça.
«I - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... ()
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864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Inadmissibilidade. Não interrupção do prazo para interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Intempestividade. Não provimento.
1 - A oposição de embargos de declaração em face da decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Precedentes. ... ()
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865 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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866 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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867 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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868 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de ARESP. Precedentes. ... ()
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869 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de ARESP. Precedentes. ... ()
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870 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de vício que pudesse ser sanado com a oposição de embargos declaratórios. Questão claramente alheia ao objeto do acórdão embargado.embargos de declaração rejeitados.
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871 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis. ... ()
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872 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Execução por título extrajudicial. Desistência da ação de execução pelo credor após a intervenção do executado nos autos. Ausência de oposição de embargos. Sucumbência. Ao exequente competirá arcar com os ônus da sucumbência se, ao desistir da ação de execução, o executado já houver apresentado intervenção nos autos por meio de objeção de pré-executividade, sendo, neste caso, irrelevante a ausência de oposição de embargos. Se a sentença não ostenta cunho condenatório, mas declaratório, a honorária é de ser arbitrada em observância ao critério da equidade, estabelecido no § 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso parcialmente provido.
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873 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contradição. Vícios do CPP, art. 619. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, por mero inconformismo com o resultado do julgamento, a parte objetiva novo julgamento do caso. ... ()
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874 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes.... ()
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875 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes.... ()
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876 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação de qualquer vício que pudesse ser sanado com a oposição de embargos declaratórios. Mera rejeição da conclusão apresentada no acórdão embargado. Inequívoca natureza protelatória. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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877 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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878 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de leasing mercantil. Julgamento extra petita. Súmula 283/STF. Arts. 2º, 128 e 460 do CPC, de 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. ... ()
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879 - TJSP.
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Fase de cumprimento provisório da sentença. Decisão que reconheceu cobrança em duplicidade, acolhendo a exceção de pré executividade, sem condenação em honorários sucumbenciais. Recurso não conhecido. ... ()
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880 - TRT3. Execução fiscal. Embargos. Execução fiscal. Embargos. Prazo.
«Diante da existência de norma especial regendo o procedimento fiscal, o prazo legal para a oposição de embargos à execução é de trinta dias.... ()
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881 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Oposição de embargos de declaração à decisão de admissibilidade do recurso especial. Agravo intempestivo.
«I - A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido que o Agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, de forma que a oposição de embargos de declaração incabíveis, no Tribunal de origem, não interrompe o prazo para a interposição do Agravo. ... ()
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882 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Oposição de embargos de declaração à decisão de admissibilidade do recurso especial. Agravo intempestivo.
«I – A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido que o Agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, de forma que a oposição de embargos de declaração incabíveis, no Tribunal de origem, não interrompe o prazo para a interposição do Agravo. ... ()
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883 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Oposição de embargos de declaração à decisão de admissibilidade do recurso especial. Agravo intempestivo.
«I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido que o Agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, de forma que a oposição de embargos de declaração incabíveis, no Tribunal de origem, não interrompe o prazo para a interposição do Agravo. ... ()
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884 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Oposição de embargos de declaração à decisão de admissibilidade do recurso especial. Agravo intempestivo.
«I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido que o Agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, de forma que a oposição de embargos de declaração incabíveis, no Tribunal de origem, não interrompe o prazo para a interposição do Agravo. ... ()
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885 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Oposição de embargos de declaração à decisão de admissibilidade do recurso especial. Agravo intempestivo.
«I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido que o Agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, de forma que a oposição de embargos de declaração incabíveis, no Tribunal de origem, não interrompe o prazo para a interposição do Agravo. ... ()
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886 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Oposição de embargos de declaração à decisão de admissibilidade do recurso especial. Agravo intempestivo.
«I - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. ... ()
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887 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Oposição de embargos de declaração à decisão de admissibilidade do recurso especial. Agravo intempestivo.
«I - A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido que o Agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, de forma que a oposição de embargos de declaração incabíveis, no Tribunal de origem, não interrompe o prazo para a interposição do Agravo. ... ()
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888 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Oposição de embargos de declaração à decisão de admissibilidade do recurso especial. Agravo intempestivo.
«I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido que o Agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, de forma que a oposição de embargos de declaração incabíveis, no Tribunal de origem, não interrompe o prazo para a interposição do Agravo. ... ()
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889 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Esgotamento de instância. Inocorrência. Não-Oposição de embargos infringentes contra acórdão que reforma sentença de primeiro grau. Aplicação da Súmula 207/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - A sentença, que extinguiu o processo com julgamento de mérito (CPC, art. 269, IV), foi reformada, por maioria, pelo acórdão combatido e o voto-vencido versava justamente sobre a condenação em custas da Caixa Econômica Federal, como gestora do FGTS, um dos objetos do recurso especial.... ()
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890 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que julgou extinto o processo sem resolução de mérito e condenou o advogado ao pagamento das custas, em ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A Embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, argumentando que apresentou declaração autenticada em cartório comprovando a anuência da parte autora quanto à outorga de poderes ao advogado e que a decisão não analisou a impossibilidade de condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. ... ()
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891 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Intempestividade. Inocorrência. Oposição de embargos de declaração que interrompe o prazo para a interposição de quaisquer outros recursos. Para a hipótese de embargos protelatórios há multa prevista, e não a perda da dilação prevista no ordenamento processual. Preliminar rejeitada.
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892 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de exame do recurso especial no ponto alegado nos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Acórdãos apontados como paradigmas. Necessidade de juntada do inteiro teor. Agravo regimental não provido.
1 - A inadmissão do recurso especial, nos pontos suscitados nos embargos de divergência, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315 também desta Corte, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito do próprio especial. ... ()
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893 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Recurso oposto fora do lapso recursal. Aclaratórios não conhecidos.
I - Com efeito, o novo CPC - 2015 - não modificou o prazo para a oposição de embargos de declaração em matéria penal. Desse modo, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619 - 02 (dois) dias -, nos termos do art. 263 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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894 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Prazo de dois dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, conforme disposto no CPP, art. 619. ... ()
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895 - STJ. Direito processual penal. Embargos de de claração habeas corpus. Indeferimento liminar. Ausência de vícios processuais.
I - Caso em exame... ()
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896 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão monocrática indicada como paradigma. Inadmissibilidade. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e considerado manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - O paradigma indicado é decisão monocrática não submetida ao colegiado. O recurso, no ponto, é absolutamente descabido, porquanto a redação do CPC/2015, art. 1.043 é expressa ao impedir tal situação. ... ()
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897 - TST. Embargos de declaração. Agravo regimental em embargos em agravo de instrumento em recurso de revista. Óbice da Súmula 353/TST. Embargos de declaração protelatórios. Multa.
«Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração, na forma do disposto no CLT, art. 897-A, e configurado o intuito meramente protelatório, impõe-se a sua rejeição e a imposição de multa ao embargante, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... ()
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898 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recorrente que em suas razões recursais não indica qualquer vício que pudesse ser sanada com a oposição de embargos declaratórios. Reiteração dos mesmos argumentos apresentados no recurso anteriormente interposto. Natureza protelatória. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
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899 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 197 DO STF. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PROTELATÓRIOS PELA TURMA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Quanto à multa em decorrência da oposição de embargos de declaração protelatórios, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 197 da repercussão geral, na decisão do AI-752633, firmou o entendimento de que «II - A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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900 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 197 DO STF. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PROTELATÓRIOS PELA TURMA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Quanto à multa em decorrência da oposição de embargos de declaração protelatórios, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 197 da repercussão geral, na decisão do AI-752633, firmou o entendimento de que «II - A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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