(DOC. VP 241.0310.7607.8374)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. CPC, art. 535, II. Inviabilidade. Similitude fática. Ausência.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que «[n]ão se aperfeiçoa a divergência no tocante ao CPC, art. 535, porquanto o cerne da controvérsia gira em torno da constatação ou não de apresentar-se o acórdão omisso, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, exercício que se faz com base nas características de cada caso concreto, ou seja, dependendo das peculiaridades da demanda, haverá ou não, omissão a sanar. Na verdade não há divergência de teses» (Ag

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