Jurisprudência sobre
oposicao de embargos

751 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RECURSO DOS RÉUS - RECURSO ADESIVO DA AUTORA - AMBOS INCOGNOSCÍVEIS - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - AUSÊNCIA DE EFICÁCIA INTERRUPTIVA - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. STJ E DESTE E. TJSP - RECURSOS NÃO CONHECIDOS

oposição de embargos de declaração intempestivos acarreta sua incognoscibilidade. Consequentemente, tais embargos são insuscetíveis de gerar a eficácia interruptiva prevista no CPC, art. 1.026, caput. Entendimento pacífico do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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752 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de exame de mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Necessária observância ao art. 266, § 4º, do RISTJ. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A inadmissão do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315 também desta Corte, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no especial.... (Continua)

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753 - TJSP. Suspensão do processo. Execução de título judicial. Oposição de embargos de terceiro. Suspensão do processo principal. Obrigatoriedade. Inteligência do CPC/1973, art. 1052. Recurso provido.

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754 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível do embargante, mantendo sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na «Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Perdas e Danos". ... (Continua)

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755 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível na hipótese. Não interrupção do prazo para interposição do agravo do CPC/2015, art. 1.042. Intempestividade.

1 - A oposição de embargos de declaração em face da decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

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756 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível na hipótese. Não interrupção do prazo para interposição do agravo do CPC/2015, art. 1.042 intempestividade.

«1 - A oposição de embargos de declaração em face da decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

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757 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível na hipótese. Não interrupção do prazo para interposição do agravo do CPC/2015, art. 1.042 intempestividade.

«1 - A oposição de embargos de declaração em face da decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

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758 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível na hipótese. Não interrupção do prazo para interposição do agravo do CPC/2015, art. 1.042 intempestividade.

«1 - A oposição de embargos de declaração em face da decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

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759 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe prazo para a interposição de recursos posteriores. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

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760 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Chamamento à ordem. Declaração de ofício. Requisito de admissibilidade. Matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo. Intempestividade do agravo de instrumento. Oposição de embargos de declaração em face de decisão do tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial. Não cabimento. Nulidade das decisões antecedentes. Embargos de declaração prejudicados.

«1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (CPC, art. 544). Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

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761 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». ... (Continua)

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762 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Mérito recursal não analisado. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, porquanto constatado que o acórdão recorrido não apreciou o mérito da controvérsia, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo na espécie o óbice da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

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763 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 526. Matéria não debatida na origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1. No caso, a questão referente ao cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526, última parte do caputnão foi debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, atraindo, assim, a incidência da Súmula 211 desta Corte. ... (Continua)

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764 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos contra a decisão de inadmissibilidade. Não interrupção da contagem do prazo do agravo. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A oposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmite o recurso especial na origem não interrompe a contagem do prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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765 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe prazo para a interposição de recursos posteriores. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

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766 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Indeferimento de pedido de desbloqueio de valor constrito em penhora online (Sistema Bacenjud). Acórdão que julgou improvido o recurso de agravo de instrumento, por decidir a turma julgadora que a penhora online é possível, no caso, não se podendo alegar «valor irrisório ou de montante atingido pela impenhorabilidade do CPC, art. 833, X, ante a ausência de prova. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Alegação de omissão por falta de fundamentação do acórdão, porque não teriam sido analisados exaustivamente todos os pontos suscitados no recurso de agravo. Acórdão suficientemente fundamentado para manter a decisão agravada. Segundo o entendimento do egrégio STJ: «O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que presente alguma das hipóteses do CPC, art. 535. (STJ, Edc. No Ag.Instr. 1.335.372/CE, j. 14/04/2011, 1ª Turma, rel. Min. Benedito Gonçalves). EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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767 - STJ. Direito processual civil. Embargos declaratórios e agravo interno interpostos simultaneamente. Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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768 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu parcial provimento ao recurso principal para limitar os honorários contratuais da embargante a dois terços (2/3) sobre os 20% do proveito econômico obtido pelas requeridas na ação originária, e negou provimento ao recurso adesivo. A embargante alega a existência de contradição e omissão no acórdão, sustentando que a decisão desconsiderou o trabalho efetivamente desempenhado e violou os princípios da igualdade, proporcionalidade e verdade real. ... (Continua)

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769 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Ausência de vício.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

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770 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Decisão do Ministro presidente do STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

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771 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Decisão do Ministro presidente do STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

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772 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Inexistência de qualquer vício a ser sanado com a oposição de embargos de declaração. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

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773 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Carência de debate acerca da existência de ação principal e reconveção com objetivos distintos. Oposição de embargos de declaração na segunda instância obje tivando suprir omissão. Existência de vício.embargos acolhidos com efeitos infringentes. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Ocorrência de vício nos acórdãos proferidos nesta instância ao não observar a existência de manejo de ações distintas (lide principal e reconvenção); bem como a oposição de embargos de declaração no tribunal estadual objetivando suprir omissão. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

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774 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Inexistência de efeito interruptivo do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes.

1 - A sedimentada jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos termos da jurisprudência desta Corte, contra a decisão que inadmite o recurso especial somente é cabível a interposição de agravo em recurso especial, não se admitindo a oposição de embargos de declaração, os quais, por serem incabíveis, não se prestam a interromper o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

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775 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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776 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Acórdão embargado que não conheceu do agravo regimental, por ausência de impugnação específica (art. 544, § 4º, I, CPC). Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Mais uma vez, ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque «Não se admite a oposição de embargos de divergência contra decisão proferida em sede de agravo de instrumento, quando não é examinado o mérito do recurso especial, como ocorreu no caso, em que o agravo não foi sequer conhecido, aplicando-se à espécie o Súmula 315: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... (Continua)

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777 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Não contadada. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

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778 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Incidência da Súmula 7/STJ. Mérito recursal não analisado. Súmula 315/STJ.

1 - O não conhecimento dos embargos de divergência encontra previsão no art. 266-C do RISTJ, porquanto constatado que o acórdão recorrido não apreciou o mérito da controvérsia, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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779 - TJSP. Execução. Alegação de fraude à execução. Prazo para oposição de embargos de terceiro. Incidência do CPC, art. 675. Intempestividade não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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780 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo. Intempestividade.

«1. A oposição de embargos de declaração à decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no CPC, artigo 544 - Código de Processo Civil (CPC) de 1973. Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma tão genérica que sequer permita a interposição do agravo, caberá a oposição de embargos. Precedentes. ... (Continua)

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781 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo. Intempestividade.

«1. A oposição de embargos de declaração à decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no CPC, artigo 544 - Código de Processo Civil de 1973. Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma tão genérica que sequer permita a interposição do agravo, caberá a oposição de embargos. Precedentes. ... (Continua)

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782 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

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783 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer vício que pudesse ser sanado com a oposição de embargos. Recorrente que altera a verdade dos fatos com o intuito de obter provimento favorável. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

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784 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível na hipótese. Não interrupção do prazo para interposição do agravo do CPC/1973, art. 544. Agravo desprovido.

«1. A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp 275.615/SP, sob a relatoria do insigne Ministro Ari Pargendler, pacificou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração contra decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma tão genérica que nem sequer permita a interposição do agravo, caberá a oposição de referido recurso. ... (Continua)

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785 - TJSP. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Aquisição dos direitos possessórios sobre o veículo não comprovada. Requisitos para oposição de embargos de terceiro não preenchidos. Manutenção de sentença de improcedência, por fundamento diverso. Recurso não provido

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786 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Imposição de multa em primeira instância. Apontada ofensa ao CPC/1973, art. 538. Invalidade. Alegação de fatos que haviam sido declinados no momento processual oportuno (apresentação da defesa), objetivando, tão só, o aperfeiçoamento da sentença embargada. Descaracterização da oposição de embargos protelatórios. Multa afastada. Recurso parcialmente provido para este fim.

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787 - TJPE. Processo penal. Roubo qualificado. Omissão, contrariedade ou obscuridade. Ausência de provas que justifiquem a imposição da qualificadora do § 3º, do CP, art. 157. Improcedência. Qualificadora demonstrada pelas provas técnicas e testemunhais existentes nos autos. Laudo complementar suprido pela prova testemunhal. Reconhecimento da atenuante de confissão. Inacolhimento. O embargante não confessou a prática do crime ao qual foi condenado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos e dispositivos constitucionais alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no CPP, art. 619, podendo implicar, ainda, flagrante usurpação de competência dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

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788 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acórdão embargado que confirmou a incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado desproveu o agravo regimental, ratificando a decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial com a aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

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789 - TJSP. Recurso. Prazo. Oposição de embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal, ainda que incabíveis. Inteligência do CPC/1973, art. 538, «caput. Preliminar de intempestividade afastada.

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790 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Rejeição. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação de multa.

«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o propósito meramente infringente da insurgência. ... (Continua)

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791 - STJ. Embargos à execução. Defensor Público da União. Prazo em dobro. Admissibilidade. Lei Complementar 80/94, art. 44, I. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«O Lei Complementar 80/1994, art. 44, I é claro ao estabelecer para o Defensor Público da União a prerrogativa de ter em dobro todos os prazos processuais, devendo ser contado também em dobro o prazo para oposição de embargos de devedor. Precedentes relativos ao Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, acrescentado pela Lei 7.871/89, que, no ponto enfocado, tem redação idêntica à do Lei Complementar 80/1994, art. 44, II, reconhecendo o prazo em dobro para oposição de embargos à execução pelo defensor público.... (Continua)

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792 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». ... (Continua)

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793 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». ... (Continua)

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794 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Comercialização de impressos contendo normas técnicas da abnt. Cobrança indevida. Omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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795 - STJ. Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Operação impacto. Dosimetria. Revisão Súmula 7/STJ. Corrupção passiva. CP, art. 317, caput e § 1º. Comprovação da prática delitiva. Participação no grupo criminoso. Interceptação telefônica. Transcrição integral. Desnecessidade. Acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7/STJ. Não existe similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma colacionado para suscitar a alegada divergência. Divergência não comprovada. Súmula 168/STJ. Pretensão infringente do julgado. Descabimento.

1 - Verifica-se que não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta à apreciação foi efetivamente julgada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). ... (Continua)

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796 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação do recolhimento do preparo. Falta de prequestionamento. Sumula 211/STJ.

«1. A alegação de falha ou erro no procedimento de digitalização realizado pelo Tribunal de origem, quando devidamente comprovada, tem o condão de afastar o óbice da deserção. ... (Continua)

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797 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Oposição de embargos declaratórios à decisão que obstou a subida do apelo especial. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 219, ambos do CPC.... (Continua)

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798 - STJ. Embargos declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de qualquer vício a justificar a oposição de embargos declaratórios. Questões que pressupunham a superação do juízo de admissibilidade recursal, pressuposto que não se verifica na espécie. Embargos declaração rejeitados.

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799 - TJSP. Recurso. Anterior oposição de Embargos de Declaração. Não conhecimento. Decisão que nega efeito interruptivo do prazo recursal. Inadmissibilidade. Interposição de embargos que interrompe o prazo para interposição de outros recursos. Inteligência do CPC/1973, art. 538. Precedentes do STJ. Recurso provido.

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800 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na origem. Caráter protelatório. Multa. Manutenção.

«1. A oposição de embargos de declaração por legítima pretensão integrativa, para prequestionar temas ou sanar eventuais dúvidas razoáveis, ainda que rejeitados, não dá margem à aplicação da multa por protelação. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

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