(DOC. VP 780.8936.7815.3063)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Indeferimento de pedido de desbloqueio de valor constrito em penhora online (Sistema Bacenjud). Acórdão que julgou improvido o recurso de agravo de instrumento, por decidir a turma julgadora que a penhora online é possível, no caso, não se podendo alegar «valor irrisório» ou de montante atingido pela impenhorabilidade do CPC, art. 833, X, ante a ausência de prova. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Alegação de omissão por falta de fundamentação do acórdão, porque não t

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