Jurisprudência sobre
oposicao de embargos
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501 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do CPC/2015, art. 489, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso integrativo. ... ()
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502 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de título extrajudicial. Cabimento. Oposição de embargos do devedor, rejeitados liminarmente. Nova condenação em honorários, independente daquela da execução. (Com precedentes).
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503 - STJ. Processual civil. Serviço de coleta de esgoto sanitário. Decisão negativa de admissibilidade proferida pela presidência do tribunal de origem. Oposição de embargos de declaração. Recurso manifestamente incabível não interrompe prazo recursal. Intempestividade. Agravo de instrumento intempestivo.
O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado.... ()
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504 - TJPE. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Ação de cobrança de indenização securitária. Debilidade permanente do membro inferior direito. Aplicação da graduação estabelecida pela Lei 11.945/2009 e Súmula 474/STJ. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos protelatórios. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Configuração. Recurso improvido. Conhecimento para fins prequestionadores. Decisão unânime.
«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá, conforme o CPC/1973, art. 535, quando houver - no acórdão ou na sentença - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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505 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
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506 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPP, art. 619. Pretensão infringente do julgado. Descabimento.
1 - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF, ex vi CF/88, art. 102, III. ... ()
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507 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática do relator. Inadmissibilidade. Ausência de provocação e manifestação do órgão colegiado. Habeas corpus de ofício. Postulação. Descabimento.
1 - Os embargos de divergência exigem como condição processual para sua admissão o pronunciamento de Órgão Colegiado, nos termos do art. 266 do RISTJ e do CPC/2015, art. 1.043, de modo que não são admitidos contra decisão monocrática de Relator. Precedentes. ... ()
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508 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Art. 884 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
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509 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Tese de negativa de prestação jurisdicional. Falta de oposição de embargos de declaração na origem. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Não havendo oposição de embargos de declaração na origem, resta inviabilizado o conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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510 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração. ... ()
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511 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONVERSAS EM GRUPO DE WHATSAPP. OFENSAS NÃO CONFIGURADAS. Acórdão que negou provimento a apelação da autora. Oposição de embargos de declaração pela autora. Contradição não ocorrida. Pretensão indenizatória de danos morais que pode representar prestação de caráter imaterial, e não meramente monetário, como o pedido formulado na inicial, de retratação e pedido de desculpas. Deferimento do pedido que depende da verificação dos elementos da responsabilidade civil extracontratual (arts. 186 e 927, CC). Exercício regular de direito pelas embargadas. Sucumbência da embargante, vencida nos pedidos iniciais. Observação quanto à Justiça Gratuita deferida, para aplicação do art. 98, §3º, do CPC, observação omissa no acórdão. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
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512 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 271/278, PELO QUAL FORAM REJEITADOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O ACORDÃO DE FLS. 228/233, PELO QUAL, POR DECISÃO UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, INSISTINDO OS EMBARGANTES NAS TESES ANTERIORMENTE LEVANTADAS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, DE CONTRADIÇÕES, DE IMPRECISÕES, OU MESMO DE EVENTUAIS ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL - HIPÓTESE QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA INDEVIDA - PENALIDADE QUE DEVERÁ SE DAR NOS TERMOS DO art. 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA FIXADA EM 2% DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA, DEPOIS DE DEVIDAMENTE ATUALIZADO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS
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513 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência de pronunciamento do tribunal «a quo, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Especial não conhecido. Súmula 282/STF e 356/STF. CPC/1973, art. 541.
«Não tendo o aresto recorrido emitido pronunciamento sobre o teor do CCB, art. 927, mesmo após a oposição de embargos de declaração, inviável torna-se a apreciação do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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514 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição. Vício integrativo inexistente. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... ()
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516 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado. Inviabilidade de oposição dos embargos. Súmula 315/STJ. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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517 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração contra decisão que não admitiu recurso especial. Oposição de embargos declaratórios. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Reconhecimento.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recuso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial é o agravo do CPC/2015, art. 1.042. Assim, a oposição de embargos de declaração não se mostra adequada, não ocorrendo a interrupção do prazo para manejo do recurso cabível. ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração contra decisão que não admitiu recurso especial. Oposição de embargos declaratórios. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Reconhecimento.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recuso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial é o agravo do CPC/2015, art. 1.042. Assim, a oposição de embargos de declaração não se mostra adequada, não ocorrendo a interrupção do prazo para manejo do recurso cabível. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração contra decisão que não admitiu recurso especial. Oposição de embargos declaratórios. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Reconhecimento.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recuso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial é o agravo do CPC/2015, art. 1.042. Assim, a oposição de embargos de declaração não se mostra adequada, não ocorrendo a interrupção do prazo para manejo do recurso cabível. ... ()
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520 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. PENSÃO VITALÍCIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA SUPRIR A OMISSÃO ALEGADA. PRECLUSÃO.
No caso, nota-se que o despacho de admissibilidade foi omisso na análise da matéria, considerando-a prejudicada. A parte, contudo, não opôs embargos de declaração nos termos da Instrução Normativa 40/2016 do TST. Sendo assim, se o tema não foi expressamente recebido pelo despacho de admissibilidade, cabia à parte a oposição de embargos de declaração para que o Regional fosse instado a suprir a referida omissão, ônus do qual não se desincumbiu. Há precedentes. Embargos de declaração providos parcialmente apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.... ()
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521 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaratórios no tribunal a quo. Súmula 211/STJ.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos embargado e paradigmas. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno não provido.
1 - De início, cabe registrar que não há similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e os apontados como paradigmas. Os três acórdãos indicados como paradigmas tratam de direitos do consumidor, aposentação de servidor público e contratação irregular de professor substituto, os quais não guardam conexão com a temática versada no presente feito, qual seja, o ajuizamento de ação civil pública com o fim de apurar irregularidades em concursos públicos. ... ()
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523 - TJPE. Embargos de declaração em apelação. Alegação de contradição no acórdão vergastado. Inexistência. Objetivo de rediscutir a matéria decidida. Descabimento dos embargos de declaração para esse fim. Rejeição.
«1. Consoante se denota da leitura da íntegra do acórdão vergastado, não há contradição que justifique a oposição do recurso em tela. Ao contrário, as razões de decidir foram ali bem delineadas, vez que o provimento do recurso e a reforma da sentença deram-se com fulcro em fundamentos devidamente enfrentados, notadamente pela impossibilidade de se atribuir o dever de reparar suposto prejuízo suportado pela Embargante em razão do corte no fornecimento de energia elétrica, quando este ocorrera em função da inadimplência dela própria, usuária do serviço, que deixou a fatura de energia em atraso por 30 dias, sem falar no fato de que o corte ocorreu apenas um dia após o adimplemento do débito, tempo exíguo para que a concessionária tomasse ciência do pagamento.2. Percebe-se que os fundamentos levantados pelo Embargante para tentar caracterizar contradição demonstram, inequivocamente, a insatisfação da Recorrente com o resultado do julgamento, circunstância que não serve de embasamento para a oposição de embargos de declaração. Precedentes. ... ()
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524 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno improvido e manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ, a saber: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». ... ()
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525 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Usurpação de competência do pretório excelso. Inocorrência. Exercício de competência própria. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, não implica em usurpação da competência do STF. (Questão de Ordem no AI 760.358/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010). ... ()
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526 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração contra decisão que não admitiu, na origem, recurso especial. Oposição de embargos declaratórios. Não cabimento. Não interrupçãodo prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Reconhecimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recuso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial é o agravo do CPC/2015, art. 1.042. Assim, a oposição de embargos de declaração não se mostra adequada, não ocorrendo a interrupção do prazo para manejo do recurso cabível. ... ()
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527 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Prazo para outros recursos. Interrupção. Não ocorrência. Agravo interno não conhecido.
1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para interposição de outros recursos. ... ()
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528 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração contra decisão que não admitiu recurso especial. Oposição de embargos declaratórios. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Reconhecimento.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recuso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial é o agravo do CPC/2015, art. 1.042. Assim, a oposição de embargos de declaração não se mostra adequada, não ocorrendo a interrupção do prazo para manejo do recurso cabível. ... ()
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529 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Inadmissão do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Descabimento. Recurso manifestamente inadmissível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Intempestividade do agravo configurada. Agravo regimental desprovido.
«1 - É manifestamente incabível a oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admite o recurso especial e, por se tratar de recurso manifestamente incabível, a sua oposição não ocasiona a interrupção do prazo recursal quanto ao recurso cabível, qual seja, o agravo em recurso especial. ... ()
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530 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência de contradição. Subsistência do vício, mesmo após a oposição de embargos de declaração.
1 - Havendo a existência de manifesta contradição no acórdão proferido em sede de apelação, a qual não foi sanada mesmo após a oposição de embargos de declaração, fica configurada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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531 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Omissão a ser sanada. Indenização por dano moral. Termo inicial. Juros de mora. Incidência. A partir da citação. Correção monetária. Data do arbitramento. Súmula 352/STJ. Aclaratório parcialmente acolhido. Decisão unânime.
«1. Caracteriza omissão, a ensejar a oposição de embargos de declaração, a falta de pronunciamento quanto à forma de atualização do valor da condenação. ... ()
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532 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Não cabimento.
1 - Não são cabíveis embargos de divergência para discussão de regra técnica de conhecimento do recurso especial. ... ()
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533 - STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de ilegalidade manifesta agravo regimental não provido.
1 - A inadmissão do recurso especial impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão nele ventilada, que não foi analisada por esta Corte. ... ()
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534 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno intempestivo. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o acórdão ora embargado não conheceu do agravo interno, porquanto intempestivo. Os dois subsequentes embargos de declaração foram rejeitados, o último com aplicação de multa. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. ... ()
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535 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELO AMICUS CURIAE - LEGITIMIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Nos termos da Lei 9.868/1999, art. 7º, caput, não se admite a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Não obstante, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o seu §2º possibilita ao relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades no processo de controle concentrado. Ainda que admitida a manifestação do amicus curiae, não há que se falar em legitimidade recursal para a oposição de embargos de declaração. De acordo com o entendimento consolidado do colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não se aplica o art. 138, §1º, do CPC às ações de controle concentrado de constitucionalidade.... ()
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536 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELO AMICUS CURIAE - LEGITIMIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Nos termos da Lei 9.868/1999, art. 7º, caput, não se admite a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Não obstante, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o seu §2º possibilita ao relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades no processo de controle concentrado. Ainda que admitida a manifestação do amicus curiae, não há que se falar em legitimidade recursal para a oposição de embargos de declaração. De acordo com o entendimento consolidado do colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não se aplica o art. 138, §1º, do CPC às ações de controle concentrado de constitucionalidade.... ()
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537 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELO AMICUS CURIAE - LEGITIMIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Nos termos da Lei 9.868/1999, art. 7º, caput, não se admite a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Não obstante, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o seu §2º possibilita ao relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades no processo de controle concentrado. Ainda que admitida a manifestação do amicus curiae, não há que se falar em legitimidade recursal para a oposição de embargos de declaração. De acordo com o entendimento consolidado do colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não se aplica o art. 138, §1º, do CPC às ações de controle concentrado de constitucionalidade.... ()
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538 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELO AMICUS CURIAE - LEGITIMIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Nos termos da Lei 9.868/1999, art. 7º, caput, não se admite a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Não obstante, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o seu §2º possibilita ao relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades no processo de controle concentrado. Ainda que admitida a manifestação do amicus curiae, não há que se falar em legitimidade recursal para a oposição de embargos de declaração. De acordo com o entendimento consolidado do colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não se aplica o art. 138, §1º, do CPC às ações de controle concentrado de constitucionalidade.... ()
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539 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELO AMICUS CURIAE - LEGITIMIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Nos termos da Lei 9.868/1999, art. 7º, caput, não se admite a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Não obstante, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o seu §2º possibilita ao relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades no processo de controle concentrado. Ainda que admitida a manifestação do amicus curiae, não há que se falar em legitimidade recursal para a oposição de embargos de declaração. De acordo com o entendimento consolidado do colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não se aplica o art. 138, §1º, do CPC às ações de controle concentrado de constitucionalidade.... ()
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540 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELO AMICUS CURIAE - LEGITIMIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Nos termos da Lei 9.868/1999, art. 7º, caput, não se admite a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Não obstante, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o seu §2º possibilita ao relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades no processo de controle concentrado. Ainda que admitida a manifestação do amicus curiae, não há que se falar em legitimidade recursal para a oposição de embargos de declaração. De acordo com o entendimento consolidado do colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não se aplica o art. 138, §1º, do CPC às ações de controle concentrado de constitucionalidade.... ()
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541 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELO AMICUS CURIAE - LEGITIMIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Nos termos da Lei 9.868/1999, art. 7º, caput, não se admite a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Não obstante, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o seu §2º possibilita ao relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades no processo de controle concentrado. Ainda que admitida a manifestação do amicus curiae, não há que se falar em legitimidade recursal para a oposição de embargos de declaração. De acordo com o entendimento consolidado do colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não se aplica o art. 138, §1º, do CPC às ações de controle concentrado de constitucionalidade.... ()
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542 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso manifestamente incabível não interrompe prazo recursal. Intempestividade
«O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. Precedentes. ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso manifestamente incabível não interrompe prazo recursal. Intempestividade
«O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. Precedentes. ... ()
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544 - STJ. Processual civil. Decisão de admissibilidade de recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Não interrupção do prazo para interposição de agravo em recurso especial.
1 - O STJ firmou compreensão de que a oposição de Embargos de Declaração contra decisão de admissibilidade de Recurso Especial no Tribunal de Origem não interrompe, em regra, o prazo para interposição de Agravo em Recurso Especial. ... ()
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545 - STJ. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Similitude fática não verificada. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração.... ()
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546 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Reexame da causa. Inviabilidade. Prequestionamento. Possibilidade. Necessidade de configuração prévia dos vícios textuais que autorizam a oposição de embargos.
«1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de causa, mas apenas ao saneamento de obscuridade, omissão, contradição e de erro material. ... ()
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547 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Análise de questão nova. Impossibilidade. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
1 - Os embargos de divergência constituem recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, sendo vedado, nessa via excepcional, analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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548 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Oposição de embargos de declaração no tribunal de origem. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Exclusão. Propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ.embargos acolhidos para, nesta extensão, dar provimento e afastar a multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
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549 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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550 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. ACÓRDÃO FORMALMENTE PERFEITO. REEXAME DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
-Na oposição de embargos de declaração, deve ser observada a configuração de alguma das hipóteses elencadas no CPC, art. 1.022, sob pena de se extrapolar os estreitos limites deste recurso, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento. ... ()
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