(DOC. VP 140.8363.8000.7300)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Reexame da causa. Inviabilidade. Prequestionamento. Possibilidade. Necessidade de configuração prévia dos vícios textuais que autorizam a oposição de embargos.

«1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de causa, mas apenas ao saneamento de obscuridade, omissão, contradição e de erro material. 2. Embora se admita, na via recursal ordinária, a oposição de embargos para efeito de prequestionamento, isto deve necessariamente ocorrer como consequência do saneamento dos aludidos vícios textuais, motivo por que sua não configuração torna inviável a consecução desse desiderato. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote