Jurisprudência sobre
oposicao de embargos
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401 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Ordenamento econômico. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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402 - TJSP. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação reivindicatória, indenização por perdas e danos e demolição das construções. Fase de cumprimento de sentença.
Recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão deferiu pedido de penhora de 10% sobre o faturamento da executada. Agravo de instrumento desprovido. Oposição de embargos de declaração, sob alegação de omissão. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do art. 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Prequestionamento. Não há violação direta e frontal a dispositivos legais e constitucionais. Ainda que para fins de prequestionamento, deve-se respeitar os limites traçados pelo CPC, art. 1022. Matéria discutida considerada prequestionada. Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pretensão de admissão de documento como prova inequívoca de incapacidade civil do fiador, sob a alegação de se cuidar de laudo pericial produzido judicialmente. Exceção de não executividade. Rejeição devida ante a necessidade de apuração do fato com a observância do contraditório e ampla defesa. Discordância que não atende ao que preceitua o CPC, art. 1.022. Manifestação clara de inconformismo com o julgado que não se resolve por meio de embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que não admite a oposição de embargos com a finalidade de prequestionar dispositivos tidos como violados. Embargos rejeitados... ()
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404 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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405 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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406 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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407 - STF. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Oposição de embargos por amicus curiae. Impossibilidade. Discussão do mérito de Lei em sede de ado. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O amicus curiae não possui legitimidade para a oposição de embargos de declaração em sede de ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedente. ... ()
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408 - STF. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Oposição de embargos por amicus curiae. Impossibilidade. Discussão do mérito de Lei em sede de ado. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O amicus curiae não possui legitimidade para a oposição de embargos de declaração em sede de ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedente. ... ()
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409 - STF. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Oposição de embargos por amicus curiae. Impossibilidade. Discussão do mérito de Lei em sede de ado. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O amicus curiae não possui legitimidade para a oposição de embargos de declaração em sede de ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedente. ... ()
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410 - TST. Recurso de embargos em agravo de instrumento. Discussão acerca da aplicação pela turma de multa em face de oposição de embargos de declaração considerados procrastinatórios. Inexistência de divergência válida.
«Confirmando-se a oposição de embargos declaratórios com natureza procrastinatória, por parte da empresa, a qual pretendeu forçar o órgão fracionário a proceder prospecção de mérito incompatível com o escopo do agravo de instrumento, não se pode reconhecer a alegada divergência com os julgados transcritos no recurso se, todos, partem de premissa fática distinta daquela sobre a qual repousou a decisão embargada. Incidência da Súmula 296 do TST. ... ()
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411 - TJPE. Civil e processo civil. Ação de indenização. Recurso de agravo. Energia elétrica. Corte do fornecimento. Dívida pretérita. Danos morais. Arbitramento. Inexistência de excesso. Recurso de agravo. Manutenção. Oposição de embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados.
«1. Não tem os aclaratórios o condão de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. ... ()
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412 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL - CONTRADIÇÃO CONSTATADA - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL - DEPÓSITO DO FGTS EM CONTA VINCULADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. -
São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Não há contradição quanto à questão que foi devidamente apreciada pelo acórdão, embora em sentido contrário à pretensão do embargante. Demonstrado que o resultado do acórdão e sua fundamentação estão contraditórios quanto à prejudicial de prescrição, devem os embargos ser acolhidos em parte para sanar essa omissão. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.... ()
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413 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Férias forenses. Tempestividade. Conhecimento. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
1 - Tendo sido o curso do prazo para oposição de embargos declaratórios suspenso pelo advento das férias forenses, conhece-se do recurso, em face de sua tempestividade. ... ()
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414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. DEPOSITO REALIZADO PELO APELANTE PARA GARANTIA DO JUÍZO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE EFETIVADO O DEPÓSITO EM GARANTIA PELO DEVEDOR, IMPÕE-SE SUA FORMALIZAÇÃO, REDUZINDO-SE A TERMO, PARA CIÊNCIA DO JUIZ E DO EXEQUENTE, INICIANDO-SE, ASSIM, O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS A CONTAR DA DATA DA INTIMAÇÃO DO TERMO. DEPÓSITO QUE SEQUER FOI REDUZIDO A TERMO. NÃO SE INICIOU O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. EMBARGOS TEMPESTIVOS. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE ANULA POR ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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415 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível na hipótese. Não interrupção do prazo para interposição do agravo do CPC/1973, art. 544. Intempestividade.
«1. A Corte Especial do STJ pacificou que a oposição de embargos de declaração à decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma tão genérica que sequer permita a interposição do agravo, caberá a oposição de embargos (EAREsp 275.615/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julg. 13.3.2014, DJe 24.3.2014). ... ()
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416 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível na hipótese. Não interrupção do prazo para interposição do agravo do CPC/1973, art. 544. Intempestividade.
«1. A Corte Especial do STJ pacificou que a oposição de embargos de declaração à decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma tão genérica que sequer permita a interposição do agravo, caberá a oposição de embargos (EAREsp 275.615/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julg. 13.3.2014, DJe 24.3.2014). ... ()
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417 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível na hipótese. Não interrupção do prazo para interposição do agravo do CPC/1973, art. 544. Intempestividade.
«1. A Corte Especial do STJ pacificou que a oposição de embargos de declaração à decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma tão genérica que sequer permita a interposição do agravo, caberá a oposição de embargos (EAREsp 275.615/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julg. 13.3.2014, DJe 24.3.2014). ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível na hipótese. Não interrupção do prazo para interposição do agravo do CPC/1973, art. 544. Intempestividade.
«1. A Corte Especial do STJ pacificou que a oposição de embargos de declaração à decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma tão genérica que sequer permita a interposição do agravo, caberá a oposição de embargos (EAREsp 275.615/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julg. 13.3.2014, DJe 24.3.2014). ... ()
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419 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível na hipótese. Não interrupção do prazo para interposição do agravo do CPC/1973, art. 544. Intempestividade.
«1. A Corte Especial do STJ pacificou que a oposição de embargos de declaração à decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma tão genérica que sequer permita a interposição do agravo, caberá a oposição de embargos (EAREsp 275.615/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julg. 13.3.2014, DJe 24.3.2014). ... ()
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420 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível na hipótese. Não interrupção do prazo para interposição do agravo do CPC/1973, art. 544. Intempestividade.
«1. A Corte Especial do STJ pacificou que a oposição de embargos de declaração à decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma tão genérica que sequer permita a interposição do agravo, caberá a oposição de embargos (EAREsp 275.615/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julg. 13.3.2014, DJe 24.3.2014). ... ()
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421 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível na hipótese. Não interrupção do prazo para interposição do agravo do CPC/1973, art. 544. Intempestividade.
«1. A Corte Especial do STJ pacificou que a oposição de embargos de declaração à decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma tão genérica que sequer permita a interposição do agravo, caberá a oposição de embargos (EAREsp 275.615/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julg. 13.3.2014, DJe 24.3.2014). ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível na hipótese. Não interrupção do prazo para interposição do agravo do CPC/1973, art. 544. Intempestividade.
«1. A Corte Especial do STJ pacificou que a oposição de embargos de declaração à decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma tão genérica que sequer permita a interposição do agravo, caberá a oposição de embargos (EAREsp 275.615/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julg. 13.3.2014, DJe 24.3.2014). ... ()
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423 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. OMISSÃO. EFEITO TRANSLATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITO MODIFICATIVO.
- Oafastamento da mora, decorrente do reconhecimento da abusividade nos encargos contratuais, exigidos durante o período de normalidade, não enseja a extinção do processo. ... ()
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424 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inocorrência. Prescrição da pretensão executória. Imprescindibilidade de manifestação prévia da origem. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
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425 - TJSP. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão impugnada acolheu parecer apresentado pelo partidor. Insurgência apresentada pelos interessados, na qualidade de legatários do testamento deixado pelo «de cujus". Recurso não conhecido, por deserção.
Oposição de embargos de declaração, sob alegação de omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do art. 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Prequestionamento. Não há violação direta e frontal a dispositivos legais e constitucionais. Ainda que para fins de prequestionamento, deve-se respeitar os limites traçados pelo CPC, art. 1022. Matéria discutida considerada prequestionada. Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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426 - TST. Recurso de revista. Aplicação de penalidades em caso de oposição de embargos de declaração (violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88, 458, do CPC/1973, e 832, da CLT).
«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «c, quando constatado que o Tribunal Regional apenas esclareceu à parte que a oposição de embargos de declaração com intuito protelatório ocasionaria a aplicação de multa prevista no ordenamento jurídico. Recurso de revista não conhecido.... ()
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427 - TJRS. Direito privado. Embargos declaratórios. Erro material. Existência. Retificação. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. CPC/1973, art. 131. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Efeitos infringentes. Ausência. Embargos de declaração. Erro material constatado e sanado. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Pretensão de reexame da matéria.
«Com efeito, caracterizada a existência de erro material em parte da fundamentação, em que constou a necessidade de exclusão das cotas vencidas «até a arrematação, e não «após, como seria o correto. Nos demais pontos, ausente contradição, omissão ou obscuridade, a ensejar a oposição de embargos de declaração. Controvérsia enfrentada em sua integralidade, não havendo obrigatoriedade de referência a todos os fundamentos legais invocados pelas partes. A mera discordância dos litigantes quanto à solução do litígio não permite a oposição dos embargos de declaração, eis que ausente correspondência com as hipóteses do CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil. Acolheram parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar erro material. Unânime.... ()
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428 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de exame de mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A inadmissão do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no especial. sobretudo quando não observadas nem mesmo as formalidades exigidas no art. 266, § 4º, do RISTJ. ... ()
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429 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de exame de mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A inadmissão do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no especial. sobretudo quando não observadas nem mesmo as formalidades exigidas no art. 266, § 4º, do RISTJ. ... ()
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430 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Presunção tributária. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Súmula 168/STJ. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal estiver firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Pretensão infringente do julgado. Descabimento.
1 - Verifica-se que não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta à apreciação foi efetivamente julgada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). ... ()
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431 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração opostos a acórdão no agravo de instrumento. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Livre convencimento do magistrado. Matéria já discutida de forma satisfatória. Mero inconformismo do recorrente. Aclaratórios não providos. Decisão unânime.
«A alegação de que este órgão julgador não apreciou todos os dispositivos legais apontados pela parte não propicia a oposição de embargos, porquanto a formação do convencimento do Juiz não está adstrita aos argumentos da parte e, tampouco, está obrigado o Magistrado a apreciar pontualmente os dispositivos legais levantados pelos litigantes, sendo necessário apenas que fundamente a sua decisão, explicitando os motivos que levaram à formação do seu juízo.... ()
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432 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão e de erro material. Inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
1 - A apreciação de pedido de suspensão de demanda exige que tenha sido conhecido o recurso. Quando não se conhece do recurso, fica prejudicada a análise de seu pedido, não havendo que se falar em omissão. ... ()
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433 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Direito civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Deliberação monocrática da presidente do STJ que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência da agravante.
1 - Não se admite a oposição de embargos de divergência contra decisão proferida em sede de agravo em recurso especial quando não é examinado o mérito do apelo nobre. Incidência da Súmula 315/STJ. ... ()
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434 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 545. Recurso especial. Admissibilidade. Servidor público estadual. Reenquadramento. Diferenças salariais. Alegada violação a dispositivos legais. Falta de prequestionamento, apesar da oposição de embargos declaratórios. Aplicação das súmulas 282/STF e 211/STJ.
1 - A simples oposição de embargos de declaração, sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos apontados pelo recorrente como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância especial.... ()
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435 - TST. Multa pela oposição de embargos protelatórios.
«Constata-se não ter o reclamante observado a orientação preconizada pela Súmula 221/TST, segundo a qual: «a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Em seu recurso, a reclamante indica violação do CPC, art. 538, que não dispõe acerca da oposição de embargos de declaração protelatórios, tratada no parágrafo único. Sendo assim, por óbice da Súmula 221/TST, não há falar em violação do CPC, art. 538. Recurso de revista não conhecido.... ()
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436 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Dissídio a respeito da interpretação do CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade.
1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para tratar da ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a constatação de haver ou não omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, situação que inviabiliza a existência de dissídio de teses que enseja a oposição de embargos de divergência. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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437 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Dissídio a respeito da interpretação do CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade.
1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para tratar da ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a constatação de haver ou não omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, situação que inviabiliza a existência de dissídio de teses que enseja a oposição de embargos de divergência. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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438 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário e processual civil. Violação aa Lei 8.213/91, art. 41. Oposição de embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
1 - A matéria relacionada ao dispositivo processual tido por violado não foi, mesmo após a oposição de embargos de declaração, prequestionada pelo Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Incidência in casu das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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439 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A inadmissão do recurso especial impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no recurso especial. ... ()
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440 - STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A inadmissão do recurso especial impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no recurso especial. ... ()
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441 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus de ofício. Incompetência. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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442 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
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443 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Suposta ocorrência de omissão e de contradição. Inexistência.
«1 - Inviável a oposição de embargos de declaração para, a pretexto de existência de omissão, buscar a rediscussão da matéria já decidida. ... ()
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444 - STJ. Processo civil. Terceira oposição de embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de qualquer vício no V. Acórdão que não conheceu dos aclaratórios anteriores. Pleito de análise de questão meritória do recurso especial. Impossibilidade de conhecimento dos embargos de declaração.
I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, somente são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria haver consideração de ofício ou a requerimento ou, ainda, para correção de erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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445 - STJ. Processual civil. Serviço de coleta de esgoto sanitário. Decisão negativa de admissibilidade proferida pela presidência do tribunal de origem. Oposição de embargos de declaração. Recurso manifestamente incabível não interrompe prazo recursal. Intempestividade.
O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. Precedentes.... ()
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446 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e considerado manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». ... ()
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447 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e considerado manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e considerado manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». ... ()
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449 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos declaratórios. Contradição. Inocorrência. Ausência de requisitos do art. 535,CPC/1973. Prequestionamento. Inviabilidade. Não conhecimento dos embargos.
«1. Os requisitos dos embargos de declaração são limitados às razões adotadas no próprio julgado. Não há que se falar em contradição, para efeito de oposição de embargos de declaração, do que fora fundamentado no julgado embargado com o que foi decidido por outro (ou até o mesmo) órgão julgador em outra decisão, ou mesmo com o que propala a doutrina sobre a matéria;2. Os embargos de declaração não constituem o meio processual adequado para reexame da decisão anterior, salvo situações excepcionais, que não se enquadram neste caso; ... ()
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450 - TJPE. Civil e processual civil. Ação ordinária. Seguro saúde. Cirurgia. Fornecimento de material especificado. Negativa. Recusa injusta. Fornecimento de material diverso. Dano moral. Indenização. Arbitramento. Desatendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução. Recurso de agravo. Manutenção. Oposição de embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados.
«1. Não tem os aclaratórios o condão de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. ... ()
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