(DOC. VP 240.5270.2323.6517)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inocorrência. Prescrição da pretensão executória. Imprescindibilidade de manifestação prévia da origem. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Não há omissão na decisão embargada, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 3 - A análise da perda da pretensão executória, suscitada apenas em sede aclaratória, é matéria que imprescinde de manifestação prév

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote