(DOC. VP 148.0310.6013.6800)

TJPE. Civil e processual civil. Ação ordinária. Seguro saúde. Cirurgia. Fornecimento de material especificado. Negativa. Recusa injusta. Fornecimento de material diverso. Dano moral. Indenização. Arbitramento. Desatendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução. Recurso de agravo. Manutenção. Oposição de embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados.

«1. Não tem os aclaratórios o condão de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Inexistindo contradição, omissão ou obscuridade no aresto embargado, uma vez que a matéria foi devidamente tratada por ocasião do julgamento, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. 3. Emba

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