(DOC. VP 241.2090.8595.0429)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus de ofício. Incompetência. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há vícios de omissão e contradição, bem como se há direito a ser concedido de ofício. III - Razões de decidir 3 - Não há vício de omissão a respeito das teses veicu

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