(DOC. VP 241.0291.0417.9778)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 545. Recurso especial. Admissibilidade. Servidor público estadual. Reenquadramento. Diferenças salariais. Alegada violação a dispositivos legais. Falta de prequestionamento, apesar da oposição de embargos declaratórios. Aplicação das súmulas 282/STF e 211/STJ.

1 - A simples oposição de embargos de declaração, sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos apontados pelo recorrente como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância especial. 2 - A interposição do recurso especial impõe que o dispositivo de Lei tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob pena de padecer

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