Jurisprudência sobre
oposicao de embargos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Rejeição. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação de multa.
«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o propósito meramente infringente da insurgência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Rejeição. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação de multa.
«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o propósito meramente infringente da insurgência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Rejeição. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação de multa.
«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o propósito meramente infringente da insurgência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - TJSP. Agravo de Instrumento. Arrematação. Comissão de leiloeiro. Desistência da arrematação finalizada. Oposição de embargos. Devolução por parte do leiloeiro da comissão recebida. Descabimento. Trabalho efetivamente realizado. Remuneração devida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
Alega-se contradição na aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º, sem haver condenação de tal penalidade. Ausente, pois, interesse recursal na oposição de embargos de declaração. Embargos de declaração não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Prazo recursal não interrompido pela oposição de embargos de declaração. Recurso não provido.
«1. A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp 275.615/SP, sob a relatoria do Ministro Ari Pargendler, pacificou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração contra decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma tão genérica que nem sequer permita a interposição do agravo, caberá a oposição de referido recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO INDEVIDA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Embargos de Declaração oposto contra acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelo requerido nos autos da AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDAS RURAIS. O embargante sustenta que o acórdão teria reduzido indevidamente os honorários advocatícios fixados na primeira instância, ao estabelecer percentual de 1% sobre o valor da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 3º, caput. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial que aponta a violação do CPC/2015, art. 1.022 sem a anterior e necessária oposição de embargos declaração sobre o tema. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não configuração da divergência jurisprudencial. Acórdão embargado e acórdão paradigma que não firmaram posições antagônicas. Agravo regimental desprovido.
1 - Irresignada com a decisão que indeferiu liminarmente seus embargos de divergência, a parte manejou o presente agravo regimental. A defesa insiste na alegação de divergência entre o acórdão embargado e o paradigma - AgRg no AREsp. 2.116.031 - no que tange à possibilidade de análise do pleito de reconhecimento da prescrição ainda que não conhecido o recurso, por aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial intempestivo.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, o recurso cabível contra a decisão denegatória de recurso especial é o agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdãos do mesmo órgão julgador. Inviabilidade. Súmula 353/STF, por analogia. Desatendimento aos requisitos para comprovação do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma, ausência de juntada de seu inteiro teor (ementa, relatório e voto) e respectiva certidão de julgamento. Inobservância a exigência legal e regimental. Vício substancial insanável. Fundamento não impugnado. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF, por analogia. Agravo não provido. CPC/2015, art. 1.043.
A oposição de embargos de divergência fundado em acórdão paradigma do mesmo órgão julgador que proferiu a decisão embargada somente é admitida quando houver a alteração de mais da metade dos seus membros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - TST. Embargos de declaração protelatórios. Multa.
«A reclamada insurge-se contra a incidência de juros sobre a multa de 1%, aplicada pela oposição de Embargos de Declaração protelatórios, sem, contudo, preencher os pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - TJSC. Recurso. Oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão que antecipa os efeitos da tutela. Imposição de multa. Inteligência do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«Evidenciado o caráter meramente protelatório dos embargos de declaração opostos à decisão que deferiu o pleito de antecipação de tutela, a manutenção da multa imposta com fulcro no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, é medida impositiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Rejeição. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação de multa.
«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o propósito meramente infringente da insurgência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Rejeição. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação de multa.
«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o propósito meramente infringente da insurgência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - TST. Danos morais. Valor da indenização. Decisão genérica. Inércia da parte, quanto à oposição de embargos de declaração. Impossibilidade de revisão.
«O Tribunal Regional não especificou os parâmetros concretos que o levaram a fixar a indenização por danos morais em R$ 50.000,00. Diante da omissão da Corte a quo, caberia a oposição de embargos de declaração, a fim de que explicitasse os fundamentos que conduziram ao valor arbitrado e demonstrasse a proporcionalidade com relação à extensão do dano. Como a parte não tomou tal providência afigura-se inviável o exame da tese recursal, no sentido de não haver razoabilidade no montante da indenização. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - TST. Danos morais. Valor da indenização. Decisão genérica. Inércia da parte, quanto à oposição de embargos de declaração. Impossibilidade de revisão.
«O Tribunal Regional não especificou os parâmetros concretos que o levaram a fixar a indenização por danos morais em R$5.000,00. Diante da omissão da Corte a quo, caberia a oposição de embargos de declaração, a fim de que explicitasse os fundamentos que conduziram ao valor arbitrado e demonstrasse a proporcionalidade com relação à extensão do dano. Como a parte não tomou tal providência afigura-se inviável o exame da tese recursal, no sentido de não haver razoabilidade no montante da indenização. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Caráter manifestamente protelatório. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Julgamento presencial. Indeferimento. Requisitos. Acórdão embargado que não adentrou o mérito da demanda por incidência da Súmula 7/STJ. Inviabilidade do apelo recursal. Inconformismo do agravante.
1 - Não é cabível a oposição de embargos de divergência contra decisão que não analisa o mérito do recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 315/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - STJ. Processual civil. Civil. Contrato de prestação de serviços. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade. Embargos de divergência. Indeferimento.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de qualquer vício que pudesse ser sanado com a oposição de embargos de declaração. Razões recursais que tornam evidente a desnecessidade de apreciação da questão apontada. Manifesta natureza protelatória. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Insuficiência. Discordância quanto aos cálculos. Oposição de embargos à execução. Ausência. Nova citação da Fazenda Pública. Necessidade para discussão da matéria. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - TST. Embargos de declaração considerados protelatórios. Reiteração em instâncias jurisdicionais distintas. Multa prevista na segunda parte do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«I. No caso, os embargos de declaração da sentença (fls. 125/130) foram rejeitados e considerados protelatórios pela Vara do Trabalho na decisão de fls. 132. Do acórdão proferido em recurso ordinário, a segunda Reclamada (Stemag) opôs embargos de declaração, também rejeitados e considerados protelatórios. O Tribunal Regional aplicou à Reclamada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado à causa, sob o fundamento da reincidência na oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do aresp. Oposição de embargos declaratórios à decisão que obstou a subida do apelo especial. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso interno a que se nega provimento.
1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental emembargos de divergência em embargos de declaração emagravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Rejeição. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação de multa.
«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o propósito meramente infringente da insurgência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - STJ. Processual civil. Interrupção dos prazos recursais por força da oposição de embargos de declaração. Exceção. Embargos de declaração opostos á decisão que faz o juízo de admissibilidade de recurso especial.
«Via de regra, a oposição de embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição dos recursos subsequentes à sentença ou ao acórdão que julgá-los. Bem ou mal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça excepciona dessa regra os embargos de declaração opostos à decisão que, no tribunal a quo, faz o juízo de admissibilidade do recurso especial. O acórdão embargado está, por isso, conformado aos precedentes. Evidentemente, o Tribunal pode alterar sua jurisprudência, mas para que isso aconteça no âmbito de embargos de divergência é preciso, primeiro, que estes sejam conhecidos. Para esse efeito, no caso, era preciso que o acórdão embargado fosse cotejado com um paradigma com as circunstâncias daquele, isto é, versando sobre embargos de declaração opostos contra decisão que deixou de admitir, no tribunal a quo, recurso especial. Julgado genérico afirmando que os embargos de declaração interrompem o prazo para recursos não autorizam o processamento de embargos de divergência nessa situação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Dissídio não demonstrado. Agravo de instrumento não conhecido. Interposição via fac-Símile. Falta de peça. Procuração do agravante. Inadmissibilidade. Súmula 315/STJ. Incidência.
1 - Os embargos de divergência revelam-se inadmissíveis quando opostos contra acórdão proferido em sede de Agravo Regimental interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento e que, portanto, não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 315/STJ, verbis: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. « 2. «Não se admite a oposição de embargos de divergência contra decisão proferida em sede de agravo de instrumento, quando não é examinado o mérito do recurso especial, como ocorreu no caso, em que o agravo não foi sequer conhecido. Súmula 315/STJ.(AgRg na Pet 6.336/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/10/2008, DJe 30/10/2008)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Questão federal que teria surgido no julgamento da apelação. Não oposição de embargos declaratórios. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF.
1 - Confor me iterativa jurisprudência deste STJ, ainda que a alegada contrariedade à Lei surja no julgamento do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão, sob pena de restar desatendido o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - TJSP. Suspensão do processo. Execução Fiscal. Suspensão, de ofício, em razão da oposição de embargos pelo devedor. Inadmissibilidade. Inexistência dos requisitos autorizadores para tanto. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 739-A. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade recursal. Oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe prazo para a interposição de recursos posteriores. Agravo interno não provido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - STF. Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 9º a 11 e 22 da Lei estadual 1.963/99. Omissão inocorrente.
«Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - TJSP. Penhora. Auto. Termo lavrado. Oposição de embargos do devedor sentenciados e com trânsito em julgado. Ausência de depósito. Mera irregularidade. Devolução de prazo para defesa na execução. Inadmissibilidade. Constrição perfeita e acabada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CONTRADIÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. LEGITIMIDADE. O mero pedido de sobrestamento, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos artigos. 1.022 CPC/2015 e 897-A da CLT, não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Inexistência de vícios julgado. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão. Não configuração. Questão apreciada de maneira expressa no acórdão embargado. Ausência de qualquer vício a ser sanado com a oposição de embargos. Natureza protelatória. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicação. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - TJPE. Penal e processo penal. Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Inexistência de tais vícios. Pretensão de rediscussão de matéria suficientemente apreciada. Meio processual impróprio. Prequestionamento. Omissão inexistente. Aclaratórios rejeitados. Decisão unânime.
«I - Os embargos de declaração não são a via apropriada para a rediscussão de matéria sobre a qual o órgão julgador já firmou nítido e claro posicionamento, mas apenas para sanar um ou mais vícios dentre aqueles expressamente previstos no CPP, art. 619, a saber: ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. CPC, art. 536. Art. 263 do RISTJ. Não conhecimento.i- o prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória.ii- embargos não conhecidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A apreciação da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional depende da prévia oposição de Embargos de Declaração em face do acórdão do TRT que examinou o recurso ordinário, sob pena de preclusão. Inteligência da Súmula 184/TST. Na hipótese, a parte Recorrente não opôs Embargos de Declaração, de modo que precluiu a oportunidade de suscitar a nulidade em sede de Recurso de Revista. Agravo conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em rescurso especial. Inexistência de qualquer vício que pudesse ser sanado com a oposição de embargos declaratórios. Recurso oposto com o evidente intuito de obter a reapreciação das alegações anteriormente apresentadas. Manifesto caráter protelatório. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Crime de ameaça. Emprego de faca. Circunstância valorada negativamente. Alegado bis in idem. Não configuração da divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental desprovido.
1 - No acórdão embargado, foi mantida a exasperação da pena- base pela negativação da vetorial circunstâncias do delito, porquanto o recorrente teria ameaçado a vítima utilizando-se de uma faca, situação que demonstra maior potencial lesivo da conduta. No acórdão paradigma, diversamente, afastou-se a negativação da vetorial motivos do crime, pois os mesmos fatos, no caso concreto, foram utilizados para justificar a incidência de agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «g», configurando hipótese de bis in idem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - TJSP. Multa. Fixação pela oposição de embargos de declaração. Ausência de caráter protelatório. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Homologação do resultado final. Alteração do edital. Requisitos do cargo. Impossibilidade. Concessão da segurança. Recurso especial. Ofensa a normas de direito federal. Prequestionamento. Inexistência. Ausência. Oposição de embargos de declaração. Súmula 356/STF.
«1. Não cumpre o prequestionamento a simples remissão genérica a diploma legal sem apontar especificamente os preceitos incidentes na demanda, muito menos a par, ainda, de discussão sobre as normas jurídicas subjacentes ao respectivo texto, tendo, outrossim, descuidado a parte interessada da oposição de embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaratórios no tribunal a quo. Súmula 211/STJ. Não impugnação de um dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Requisitos. Que o juízo esteja integralmente garantido. Desnecessidade. A insuficiência da garantia do juízo, por si só, não pode inviabilizar a oposição de embargos, mormente porque o reforço pode ser efetivado a qualquer tempo. Assim, não há de se cogitar na impossibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal por insuficiência de penhora. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão de liquidação. Terminativa. Valor da indenização por dano moral. Oposição de embargos de declaração. Rejeição. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Recurso incabível. Recurso correto. Apelação. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Multa. Embargos declaratórios.
«Apresentação de paradigmas inespecíficos, de acordo com a dicção da Súmula 296, I, do TST, pois partem de premissa diversa da presente hipótese acerca da oposição de embargos de declaração sem que estivesse evidenciado o intuito de protelar a demanda, mas apenas porque pretendiam a satisfação do requisito do prequestionamento. Recurso de embargos não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. CPC, art. 536. Art. 263 do RISTJ. Não conhecimento.i- o prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória.ii- embargos não conhecidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1.
Embargos de declaração opostos, sob a alegação necessidade de prequestionamento, contra acórdão que negou provimento a agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A despeito dos argumentos recursais, não se verifica do acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifiquem, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a adequada oposição de embargos de declaração. 3. O pronunciamento judicial emitido por este órgão fracionário foi devidamente fundamentado para justificar o improvimento do agravo interno diante da constatação de que o óbice da Súmula 126 impedia um juízo de admissibilidade positivo do recurso de revista. Nesse contexto, como não ultrapassava a barreira da admissibilidade, inviabilizou-se uma avaliação pelo colegiado da matéria de fundo, não subsistindo, portanto, qualquer alegação de ausência de prequestionamento nesse sentido. 4. Ademais, o prequestionamento, por si só, não representa argumento que legitima a oposição de embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada que pressupõe alegação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - TST. Embargos protelatórios. Multa. Recurso mal aparelhado.
«1. Os artigos 5º LIV e LV, da CF/88 não versam sobre a aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios, matéria que se reveste de natureza meramente infraconstitucional, de modo que eventual ofensa aos mencionados dispositivos, no particular, ocorreria tão somente de modo reflexo, o que não atende às exigências do CLT, art. 896, «c. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote