(DOC. VP 250.6020.1282.5706)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do aresp. Oposição de embargos declaratórios à decisão que obstou a subida do apelo especial. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso interno a que se nega provimento.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno. 2 - É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 219, ambos do CPC. 3 - O único recurso cabível contra a decisão que realiza o juízo de admissibilidade negativo do recurso especial é o agravo, razão pela qual a oposição de embargos de declaração não tem

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