(DOC. VP 241.0210.7291.0199)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Questão federal que teria surgido no julgamento da apelação. Não oposição de embargos declaratórios. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF.

1 - Confor me iterativa jurisprudência deste STJ, ainda que a alegada contrariedade à Lei surja no julgamento do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão, sob pena de restar desatendido o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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