(DOC. VP 250.4290.6833.7890)

STJ. Processual civil. Civil. Contrato de prestação de serviços. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade. Embargos de divergência. Indeferimento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Teksid do Brasil Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra Ferpec Transportadora Ltda. indeferiu o levantamento da quantia depositada em juízo, bem como determinou que os sócios da empresa agravada assumam o polo ativo da demanda. II - No Tribunal, a decisão foi mantida. Esta Corte negou a quo provimento ao recurso especial. A Terceira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência

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