(DOC. VP 230.7060.9624.0848)

STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdãos do mesmo órgão julgador. Inviabilidade. Súmula 353/STF, por analogia. Desatendimento aos requisitos para comprovação do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma, ausência de juntada de seu inteiro teor (ementa, relatório e voto) e respectiva certidão de julgamento. Inobservância a exigência legal e regimental. Vício substancial insanável. Fundamento não impugnado. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF, por analogia. Agravo não provido. CPC/2015, art. 1.043.

A oposição de embargos de divergência fundado em acórdão paradigma do mesmo órgão julgador que proferiu a decisão embargada somente é admitida quando houver a alteração de mais da metade dos seus membros. 1 - A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - constitui claramente vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na inte

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