(DOC. VP 181.7845.3001.0700)

TST. Embargos protelatórios. Multa. Recurso mal aparelhado.

«1. Os artigos 5º LIV e LV, da CF/88 não versam sobre a aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios, matéria que se reveste de natureza meramente infraconstitucional, de modo que eventual ofensa aos mencionados dispositivos, no particular, ocorreria tão somente de modo reflexo, o que não atende às exigências do CLT, art. 896, «c». 2. Também impertinente a alegação de contrariedade às Súmula 184/TST. Súmula 297/TST, pois não tratam da caract

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