(DOC. VP 138.1263.6004.3000)

TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Multa. Embargos declaratórios.

«Apresentação de paradigmas inespecíficos, de acordo com a dicção da Súmula 296, I, do TST, pois partem de premissa diversa da presente hipótese acerca da oposição de embargos de declaração sem que estivesse evidenciado o intuito de protelar a demanda, mas apenas porque pretendiam a satisfação do requisito do prequestionamento. Recurso de embargos não conhecido.»

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