(DOC. VP 181.1451.2005.2200)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em rescurso especial. Inexistência de qualquer vício que pudesse ser sanado com a oposição de embargos declaratórios. Recurso oposto com o evidente intuito de obter a reapreciação das alegações anteriormente apresentadas. Manifesto caráter protelatório. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa.

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