(DOC. VP 210.8050.5497.5190)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Julgamento presencial. Indeferimento. Requisitos. Acórdão embargado que não adentrou o mérito da demanda por incidência da Súmula 7/STJ. Inviabilidade do apelo recursal. Inconformismo do agravante.

1 - Não é cabível a oposição de embargos de divergência contra decisão que não analisa o mérito do recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 315/STJ. 2 - A Terceira Turma posicionou-se no sentido de que analisar as razões trazidas pelo agravante, demandaria o revolvimento dos fatos da causa, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Logo, diversamente do alegado pela agravante, não houve manifestação de mérito, quando do julgamento do recurso especial, pois a c

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