Jurisprudência sobre
oposicao de embargos
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451 - TST. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios.
«A oposição de embargos declaratórios, com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida, não se amolda às disposições dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. ... ()
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452 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível na hipótese. Não interrupção do prazo para interposição do agravo do CPC/1973, art. 544. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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453 - STJ. Agravo regimental. Administrativo e processual civil. Acórdão proferido em sede de agravo. Súmula 283/STF. Mérito do recurso especial não examinado. Oposição de embargos de divergência. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. 1. Não é cabível a interposição de embargos de divergência contra acórdão proferido em sede de agravo, no qual não tenha sido examinado o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ). 2. A aplicação da Súmula 283/STF não consiste em análise do apelo extremo, mas, sim, em óbice de admissibilidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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454 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão monocrática do relator confirmada pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação ausência de omissões.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()
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455 - TJPE. Agravo regimental impetrando contra decisão que negou seguimento a embargos de declaração por serem manifestamente intempestivos. Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de dois dias (art. 619, CPP). Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 191. Agravo regimental improvido.
«1. O prazo de oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de dois dias, a teor do CPC/1973, CPP, art. 619, não se aplicando, nesses casos, a norma do art. 191, que prevê prazo em dobro para recorrentes com procuradores diversos. Precedentes STJ. ... ()
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456 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Divergência no julgamento dos embargos de declaração. Oposição de embargos infringentes. Descabimento. Decisão mantida.
«1. «Reformada a sentença por unanimidade, e rejeitados os embargos de declaração, ainda que por maioria de votos, subsiste incólume o acórdão proferido no julgamento da apelação, não havendo oportunidade para a oposição de embargos infringentes (EREsp 1.087.964/DF, Relator Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 31/8/2011, DJe 27/10/2011). ... ()
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457 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.
Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. A mera irresignação em relação ao conteúdo da decisão não autoriza a interposição dos embargos de declaração, que não se prestam ao reexame da causa. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A oposição de embargos declaratórios, ainda que para fins de prequestionamento, exige a demonstração inequívoca da presença de algum dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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458 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência complementar. Restituição de contribuições indevidas. Prescrição decenal. Súmula 168/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, tratando-se de responsabilidade contratual, incide o prazo geral de 10 anos previsto no CCB/2002, art. 205, aplicando-se a prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do mesmo estatuto, aos casos de responsabilidade extracontratual.... ()
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459 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Demonstração da divergência jurisprudencial. Não observância. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Execução. Título extrajudicial. CCB/2002, art. 406. Juros moratórios. Taxa selic. Incidência da Súmula 168/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a taxa de juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação. ... ()
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460 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE INTERVEIO NOS AUTOS - NULIDADE SUPRIDA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 239, §1º DO CPC -
"Não tem direito à devolução do prazo para oposição de embargos à execução o devedor que comparece espontaneamente na execução e apresenta exceção de pré-executividade, deixando escoar o prazo legal de 15 dias - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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461 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PRIMEIIRO RECLAMADO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXTERIOR. PARCELA « OFF SHORE «. NATUREZA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
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462 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Dissídio a respeito da interpretação do CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade.
1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para tratar da ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a constatação de haver ou não omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, situação que inviabiliza a existência de dissídio de teses que enseja a oposição de embargos de divergência. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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463 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. ACÓRDÃO FORMALMENTE PERFEITO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
-Na oposição de embargos de declaração, deve ser observada a configuração de alguma das hipóteses elencadas no CPC, art. 1.022, sob pena de se extrapolar os estreitos limites deste recurso, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento. ... ()
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464 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. ACÓRDÃO FORMALMENTE PERFEITO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
-Na oposição de embargos de declaração, deve ser observada a configuração de alguma das hipóteses elencadas no CPC, art. 1.022, sob pena de se extrapolar os estreitos limites deste recurso, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento. ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Não conhecimento de recurso especial. Reexame de critérios de admissibilidade. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão da admissibilidade do recurso especial. Precedentes. ... ()
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466 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA -IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - EMBARGOS REJEITADOS.
-Na oposição de embargos de declaração deve ser observada a configuração de alguma das hipóteses elencadas no CPC, art. 1.022, sob pena de se extrapolar os estreitos limites deste recurso e reexaminar questão sobre a qual já houve pronunciamento. ... ()
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467 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. ACÓRDÃO FORMALMENTE PERFEITO. REEXAME DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
-Na oposição de embargos de declaração, deve ser observada a configuração de alguma das hipóteses elencadas no CPC, art. 1.022, sob pena de se extrapolar os estreitos limites deste recurso, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento. ... ()
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468 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão embargado que manteve integralmente a sentença prolatada - Alegação de omissão, contradição e prequestionamento - Acolhimento parcial - Omissão existente quanto ao termo inicial para a correção monetária da multa referente à concorrência desleal - Correção monetária que deverá incidir a partir da prolação do acórdão nos autos do recurso de apelação - Contradição - Rejeição - Acórdão embargado que aplicou cláusula específica referente à concorrência desleal, em caso de rescisão do contrato por qualquer motivo - Irresignação da apelante quanto ao decidido que não enseja oposição de embargos declaratórios - Caráter infringente inadmissível na espécie - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE
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469 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível na hipótese. Não interrupção do prazo para interposição do agravo do CPC, art. 544. Intempestividade.
«1. A Corte Especial do STJ pacificou que a oposição de embargos de declaração à decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no CPC, art. 544. Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma tão genérica que sequer permita a interposição do agravo, caberá a oposição de embargos (EAREsp 275.615/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julg. 13.3.2014, DJe 24.3.2014). ... ()
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470 - STJ. Agravo interno. Decisão nos embargos de divergência. Incidência. Corpus christi. Feriado local. Incidência Súmula 168/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que segunda-feira de carnaval, Quarta-Feira de Cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade do recurso. Precedentes.... ()
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471 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Juízo negativo de admissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Recurso descabido. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo, admitindo-se a oposição de embargos de declaração apenas quando a decisão seja de tal maneira incompreensível que se torne impossível impugnar-lhe os fundamentos, o que, todavia, não é o caso em apreço. ... ()
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472 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Infundada alegação de erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado. ... ()
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473 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível na hipótese. Não interrupção do prazo para interposição do agravo do CPC/1973, art. 544. Intempestividade.
«1. A Corte Especial do STJ pacificou que a oposição de embargos de declaração à decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma tão genérica que sequer permita a interposição do agravo, caberá a oposição de embargos (EAREsp 275.615/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julg. 13.3.2014, DJe 24.3.2014). ... ()
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474 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível na hipótese. Não interrupção do prazo para interposição do agravo do CPC/1973, art. 544. Intempestividade.
«1. A Corte Especial do STJ pacificou que a oposição de embargos de declaração à decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma tão genérica que sequer permita a interposição do agravo, caberá a oposição de embargos (EAREsp 275.615/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julg. 13.3.2014, DJe 24.3.2014). 2. Caso em que a decisão que não admitiu o recurso especial não se enquadra na mencionada exceção. De forma clara e fundamentada, o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso por incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte e por não haver similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, razão pela qual desnecessária a oposição de embargos de declaração. ... ()
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475 - TJSP. Embargos infringentes - Receptação - Insurgência contra v. acórdão deste E. Tribunal que, por maioria, afastou preliminar e negou provimento ao apelo defensivo - Oposição de embargos infringentes visando à absolvição, nos termos do voto vencido, por meio do qual se reconhece a nulidade das provas por ilicitude da busca pessoal e absolve o acusado - Não acolhimento - Circunstâncias da abordagem que autorizavam a atuação dos policiais para coibir o delito e efetuar a prisão em flagrante do agente - Justa causa e fundadas razões para a execução da medida no caso concreto - Elementos probatórios idôneos para a formação do édito condenatório - Inexistência de prova ilícita - Nulidade não acolhida. Embargos rejeitados
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476 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Desnecessidade de voto escrito e formal de todos os julgadores. Questão da vulnerabilidade das vítimas amplamente discutida no acórdão. Mera rediscussão. Revisão da dosimetria. Matéria não alegada em contrarrazões. Inovação recursal e preclusão. Aclaratórios rejeitados.
1 - Os juízes integrantes de órgão julgador colegiado não são impelidos a formalizar voto escrito para fins de acompanhar o Relator ou de aderir à divergência instaurada, notadamente quando o julgamento é público e a posição individualizada de cada um dos magistrados consta expressamente do extrato do acórdão. ... ()
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477 - TJSP. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Deferimento de pedido de penhora de bens do executado suficientes para garantia do juízo. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração rejeitados. Interposição de Recurso Especial, provido. Retorno dos autos para reapreciação de ponto reconhecido como omisso.
Oposição de embargos de declaração pelo executado. Omissão verificada. Invocada tese diretamente em grau recursal. Questão não ventilada em primeira instância, embora fosse possível. Discussão que, portanto, não pôde fazer parte da decisão objeto do agravo de instrumento. Consequente não apreciação no acórdão. Omissão quanto ao não conhecimento do pedido, sob pena de supressão de instância. Resultado do julgamento do agravo de instrumento alterado. Negativa de provimento, na parte conhecida. Embargos parcialmente acolhido, na parte conhecida, sem efeitos modificativo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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478 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - SUSPENSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO, EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - DECORRÊNCIA DE LEI- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO FACULTATIVO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Asuspensão do mandado de pagamento, por conta da oposição de embargos monitórios, decorre de lei e, do que se extrai dos autos, não houve nenhum gravame para o réu/embargante durante o trâmite do feito, não havendo falar-se em nulidade processual. ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Sustentação oral. Inviabilidade. Exame de mérito. Impossibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O julgamento do agravo regimental independe de indicação de pauta e não comporta sustentação oral, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, caput, ambos do Regimento Interno do STJ. ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água e esgoto. Decisão negativa de admissibilidade proferida pela presidência do tribunal de origem. Oposição de embargos de declaração. Recurso manifestamente incabível não interrompe prazo recursal. Intempestividade.
O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... ()
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481 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no embargos de divergência no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Discussão sobre admissibilidade de recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência. Execução. Arrematação. Nulidade da segunda praça. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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483 - TJSP. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Nulidade de execução de astreintes por ausência de intimação pessoal (Súmula 410/STJ). Excesso de execução pelo cálculo da multa do art. 523, § 1º do CPC sobre astreintes. Recurso parcialmente provido.
Oposição de embargos de declaração, sob alegação de omissão e obscuridade. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do art. 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Prequestionamento. Não há violação direta e frontal a dispositivos legais e constitucionais. Ainda que para fins de prequestionamento, deve-se respeitar os limites traçados pelo CPC, art. 1022. Matéria discutida considerada prequestionada. Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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484 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível na hipótese. Não interrupção do prazo para interposição do agravo do CPC/1973, art. 544. Intempestividade.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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485 - TJSP. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos. Decisão que determinou a aplicação do CPC, art. 400, por entender que a agravante se recusou a depositar em cartório as vias originais dos documentos pleiteados pela perita.
Oposição de embargos de declaração, sob alegação de omissão. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do art. 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Prequestionamento. Não há violação direta e frontal a dispositivos legais e constitucionais. Ainda que para fins de prequestionamento, deve-se respeitar os limites traçados pelo CPC, art. 1022. Matéria discutida considerada prequestionada. Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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486 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio. Demonstração. Ausência. Não conhecimento dos embargos de divergência. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - São inadmissíveis os embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de comprovar a alegada divergência nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. Não incidência do comando inserto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Precedentes. ... ()
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487 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de de divergência em agravo no recurso especial. Dissídio. Demonstração. Ausência. Não conhecimento dos embargos de divergência. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - São inadmissíveis os embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de comprovar a alegada divergência nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. Não incidência do comando inserto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Precedentes. ... ()
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488 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática do relator. Inadmissibilidade. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
1 - Os embargos de divergência são cabíveis somente contra acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de outro órgão jurisdicional desta Corte, conforme dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ. Assim, é inadmissível os embargos de divergência opostos à decisão monocrática do Ministro Relator. ... ()
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489 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO POR DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - OMISSÃO VERIFICADA. I -
Nos termos do CPC, art. 1.022 é cabível a oposição de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material; II. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar vício em acórdão que deixou de analisar a arguição de prescrição da ação de execução em decorrência da desídia do exequente na promoção da citação válida; III - Havendo manifesto erro no julgamento, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com a atribuição de efeito infringente, determinando-se a reforma da decisão embargada.... ()
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490 - TJSP. Prova. Perícia. Oposição de embargos à ação monitória para cobrança de
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491 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Omissão quanto à fundamentação e erro na transcrição da decisão agravada. Ocorrência. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível na hipótese. Não interrupção do prazo para interposição do agravo do CPC/2015, art. 1.042. Intempestividade.
«1 - Em razão da verificação de ocorrência dos vícios apontados, deve ser suprida a omissão quanto à interrupção ou não do prazo para agravo em recurso especial pela oposição de embargos de declaração, com a correção do erro material na transcrição da decisão agravada. ... ()
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492 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e considerado manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». ... ()
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493 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e considerado manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... ()
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494 - TJSP. Alegação de omissão e contradição - Inexistência - Consoante o CPC/2015, art. 1.022, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material - O que se propõe no recurso é o rever documentos e argumentos como forma de alterar o que ficou decidido. Não necessita o julgador de analisar todos os documentos e se ater à totalidade dos argumentos da parte quando já mostrou a forma da sua convicção - Embargos rejeitados
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495 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro material. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração. ... ()
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496 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefício assistencial. Termo inicial. Citação. Divergência jurisprudencial. Inexistência. Oposição de embargos de divergência não implica, ordinariamente, sobrestamento dos outros recursos com temática jurídica idêntica.
«1. A simples oposição de embargos de divergência, sem que se tenha iniciado o julgamento pelo Colegiado e sem questão de ordem determinando a suspensão dos feitos, não impede a tramitação dos demais recursos que guardem a mesma temática jurídica. ... ()
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497 - TJSP. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores. Decisão impugnada deferiu antecipação de tutela para que as rés se abstenham de cobrar as parcelas vincendas e de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso não provido.
Oposição de embargos de declaração, sob alegação de omissão e contradição. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do art. 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Prequestionamento. Não há violação direta e frontal a dispositivos legais e constitucionais. Ainda que para fins de prequestionamento, deve-se respeitar os limites traçados pelo CPC, art. 1022. Matéria discutida considerada prequestionada. Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Arguição de omissão e erro de premissa. Fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. Ausência de vícios.
«I - O CPP, art. 619 restringe as hipóteses de oposição dos Embargos de Declaração aos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... ()
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499 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática do relator. Inadmissibilidade. Ausência de provocação e manifestação do órgão colegiado. Inúmeros precedentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF.
1 - Os embargos de divergência exigem como condição processual para sua admissão o pronunciamento de Órgão Colegiado, nos termos do art. 266 do RISTJ e do CPC/2015, art. 1.043, de modo que não são admitidos contra decisão monocrática de Relator. Precedentes. ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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