(DOC. VP 143.1661.5000.0400)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Arguição de omissão e erro de premissa. Fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. Ausência de vícios.

«I - O CPP, art. 619 restringe as hipóteses de oposição dos Embargos de Declaração aos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Cabe a oposição de embargos de declaração quando a omissão disser respeito ao pedido, e não quando os argumentos invocados pela parte não são estampados no julgado, como pretende o Embargante. III - Da leitura do acórdão depreende-se que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante

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