(DOC. VP 210.8200.9320.7626)

STJ. Agravo regimental. Administrativo e processual civil. Acórdão proferido em sede de agravo. Súmula 283/STF. Mérito do recurso especial não examinado. Oposição de embargos de divergência. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. 1. Não é cabível a interposição de embargos de divergência contra acórdão proferido em sede de agravo, no qual não tenha sido examinado o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ). 2. A aplicação da Súmula 283/STF não consiste em análise do apelo extremo, mas, sim, em óbice de admissibilidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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