Jurisprudência sobre
oposicao de embargos
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651 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória. Lucros cessantes. Danos hipotéticos. Juros de mora. Termo inicial. Semelhança fática inexistente. Competência interna. Natureza relativa.
1 - Descabe à SEGUNDA SEÇÃO rever divergência jurisprudencial repelida no âmbito da CORTE ESPECIAL nestes mesmos autos. Eventual impossibilidade de a CORTE ESPECIAL examinar, no presente caso, o paradigma da QUARTA TURMA está preclusa, tendo em vista que a competência interna disciplinada no RISTJ é de natureza relativa e que não houve oposição de embargos de declaração por parte do interessado para discutir tal questão. ... ()
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652 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Razões recursais que não indicam qualquer vício que pudesse ser sanado com a oposição de embargos declaratórios. Inequívoca natureza protelatória. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
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653 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Decisão do Ministro presidente do STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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654 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível na hipótese. Não interrupção do prazo para interposição do agravo do CPC/1973, art. 544. Provimento negado.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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655 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Inexistência de vício que pudesse ser sanado com a oposição de embargos declaratórios.embargos de declaração rejeitados.
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656 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Obscuridade. Ausência de vícios. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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657 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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658 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de respresentação. Alegação de erro na juntada de petições. Matéria de fato não alegada nas instâncias ordinárias. Inexistência de oposição de embargos de declaração. Carência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297.
«O prequestionamento é pressuposto de recorribilidade de recursos de natureza extraordinária, entre os quais o recurso de revista. Portanto, no caso, ante a inexistência de oposição de embargos de declaração para suscitar a análise da matéria de fato e de direito, pelo egrégio Tribunal Regional (existência do alegado erro na juntada de petições), o exame do recurso de revista resta obstado pelo que previsto na Súmula 297. ... ()
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659 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Impetração de habeas corpus de forma concomitante à oposição de embargos de declaração na origem. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, o habeas corpus fora impetrado de forma concomitante à oposição de embargos de declaração ao acórdão de revisão criminal na origem, em evidente violação do princípio da unirrecorribilidade, circunstância que obsta o conhecimento do remédio constitucional. Precedentes.... ()
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660 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação de omissão no acórdão vergastado. Inexistência. Objetivo de rediscutir a matéria decidida. Descabimento dos embargos de declaração para esse fim. Rejeição. Prequestionamento realizado.
«1. Consoante se denota da leitura da íntegra do acórdão vergastado, não há omissão que justifique a oposição do recurso em tela. Ao contrário, as razões de decidir foram ali bem delineadas, vez que o desprovimento do recurso deu-se com fulcro na materialização da coisa julgada no incidente de falsidade, o que impedia o seu prosseguimento. Da leitura do voto proferido por este Relator, seguido à unanimidade pelos demais componentes dessa Câmara, constata-se que o incidente de falsidade e os embargos à execução propostos na origem pelo Embargante foram resolvidos em uma decisão única, e o ora Recorrente, ao apresentar o seu apelo, apenas atacou o capítulo da decisão que se reportada aos embargos à execução, deixando transitar em julgado a parte que extinguiu o incidente de falsidade por ausência de preparo, fato que ensejou a formação da coisa julgada material que impede o ressurgimento do feito na origem. ... ()
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661 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REEXAME DA CAUSA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a apelações. A embargante alega omissão quanto à modalidade de venda, que, segundo argumenta, afastaria a responsabilidade da concessionária. ... ()
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662 - TJPE. Embargos de declaração em recurso de agravo em apelação. Alegação de omissão e contradição no acórdão vergastado. Inexistência. Reiteração dos mesmo argumentos suscitados no recurso de agravo. Objetivo de rediscutir a matéria decidida. Descabimento dos embargos de declaração para esse fim. Rejeição.
«1. Consoante se denota da leitura da íntegra do acórdão vergastado, não há omissão ou contradição que justifique a oposição do recurso em tela. Ao contrário, as razões de decidir foram ali bem delineadas, vez que se manteve a extinção da ação originária, ante a ilegitimidade passiva do SPC e SERASA, haja vista inexistir relação jurídica entre estes órgãos e a Autora/Embargante. Registrou-se ainda, naquele aresto, que a condição de arquivista desses órgãos não lhes dava autonomia para incluir e excluir o nome de consumidores de seus cadastros, limitando-se a acatar as ordens que são emanadas das empresas com as quais mantêm convênios. ... ()
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663 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de exame de mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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664 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.I.
Caso em exame ... ()
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665 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos declaratórios. Contradição alegada em relaçao a outro acórdão proferido pelo mesmo órgao julgador, bem como, de outros tribunais. Inocorrência. Ausência de omissão e obscuridade. Prequestionamento. Inviabilidade. Não conhecimento dos embargos.
«1. Os requisitos dos embargos de declaração são limitados às razões adotadas no próprio julgado. Não há que se falar em contradição, para efeito de oposição de embargos de declaração, do que fora fundamentado no julgado embargado com o que foi decidido por outro (ou até o mesmo) órgão julgador em outra decisão. Precedentes do STJ: EDREsp 98797/RS, 4ª Turma , Rel. Min. Sálvio de Figueiredo , DJU de 24/03/97 e EDHC 22888/SP, 5ª Turma , Rel. Min. Gilson Dipp , DJU de 23/06/2003; ... ()
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666 - STJ. Recurso. STJ. Embargos de declaração. Prazo recursal. Intempestividade do recurso. Não conhecimento. CPC/1973, art. 536. RISTJ, art. 263.
«Nos termos dos arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ, em se tratando de matéria cível, o prazo para oposição de embargos declaratórios é de 5 dias.... ()
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667 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipóteses: 1) sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito (art. 1.043, I); ou 2) sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia (art. 1.043, III). Nenhuma dessas é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ. ... ()
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668 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação condenatória. Juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Ausência de interrupção do prazo recursal. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, diante de sua intempestividade. Irresignação da autora.
«1. De acordo com a jurisprudência reiterado do STJ, o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial é o agravo, admitindo-se a oposição de embargos de declaração, excepcionalmente, apenas em casos de decisões genéricas, o que não é o caso dos autos. ... ()
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669 - TST. Recurso de revista. Depósito recursal. Oposição de embargos de declaração pela parte adversa. Majoração do valor por ato fixado pelo TST após a interposição do recurso. Ratificação com aditamento do recurso ordinário. Desnecessidade de complementação. Inexistência de deserção.
«O valor a ser recolhido a título de depósito recursal deve ser aquele vigente na data da interposição do recurso. A interrupção do prazo recursal pela oposição de Embargos de Declaração por outra parte no processo (com a ocorrência da majoração do valor previsto para o depósito nesse intervalo), não pode acarretar prejuízo à parte que já havia praticado regularmente o ato processual. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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670 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do apelo. Oposição de embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido.
«1 - É entendimento desta corte superior que a oposição de embargos de declaração contra decisão que, na instância ordinária, não admite recurso especial não interrompe o prazo para a interposição de agravo para o STJ, exceto nos casos em que proferida de forma genérica, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que a decisão que inadmitiu a subida do recurso especial está devidamente fundamentada. ... ()
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671 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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672 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Precedentes.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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673 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos dedivergência em agravo em recurso especial. Nãocabimento de embargos de divergência na hipótese denão ter sido analisado o mérito do recurso especial.Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido emanifestamente improcedente. Aplicação da multa doCPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.. ... ()
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674 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e considerado manifestamente improcedente. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.
1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.. ... ()
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675 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, consoante previsto nos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. ... ()
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676 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, reconhecendo seu interesse de agir na ação de sonegados, mas mantendo a extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, nos termos do CPC, art. 485, VI. Os embargantes alegam contradição na decisão, argumentando que o fundamento utilizado para reconhecer o interesse de agir do embargado foi uma certidão emitida há 14 anos e que não foram analisadas outras circunstâncias relevantes. ... ()
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677 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Aplicação de multa.
1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.... ()
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678 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Recurso especial tido por intempestivo. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese em que houve comprovação posterior de feriado local, razão pela qual o recurso especial foi tido por intempestivo. Agravo em recurso especial que foi desprovido. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes. ... ()
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679 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Feriado local. Prorrogação. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Recurso especial tido por intempestivo. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese em que houve comprovação posterior de feriado local, razão pela qual o recurso especial foi tido por intempestivo. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. ... ()
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680 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Contradição. Ausência de vícios. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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681 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Apenas autoriza a oposição de embargos declaratórios a contradição que é interna ao julgado e não a alegada contradição em relação ao acórdão recorrido e outros julgados. ... ()
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682 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamento aba. Omissão do acórdão dos embargos de declaração. Menção expressa no acórdão nos embargos de divergência à cobertura pela superveniência das resoluções normativas ans 465 e 469, de 2021. Tratamento não mais enquadrado como excepcional. Interesse recursal apenas para reconhecimento da cobertura até a vigência da nova resolução. Embargos conhecidos e providos.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... ()
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683 - STJ. Execução fiscal. Penhora insuficiente. Embargos. Inadmissibilidade.
«Para que se considere a execução fiscal, é necessário que os bens penhorados tenham valor superior ao do crédito em cobrança. Se a penhora envolve valor inferior ao da cobrança, não se admite a oposição de embargos (Lei 6.830/80, art. 16).... ()
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684 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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685 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I.Caso em exame ... ()
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686 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Descabimento. Regra técnica de admissibilidade do recurso. CPC/1973, art. 541.
«... Ademais, este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto a impossibilidade da oposição de embargos de divergência fundados em ofensa a norma técnica de conhecimento. ... (Min. Edson Vidigal).... ()
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687 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
1 - Alegando contradição, a recorrente insiste na tese de que há similitude fática entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, bem como de que realizou o cotejo analítico entre eles. ... ()
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688 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, ambos do CPC/2015. Agravo interno não conhecido. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Mero intuito de rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado foi suficientemente claro ao apontar a ausência de impugnação, nas razões do agravo interno, do único fundamento utilizado para se indeferir liminarmente os embargos de divergência - aplicação da Súmula 598/STF -, circunstância que impediu o conhecimento do agravo, diante da falta de dialeticidade recursal.... ()
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689 - TJPE. Embargos de declaração em recurso de agravo em agravo de instrumento. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Objetivo exclusivo de rediscutir o julgado. Não cabimento.
«1. Sabe-se que, nos precisos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos de declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição (inciso I), ou omissão (inciso II) no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (art. 536,CPC/1973) que merece ser sanado, não se prestando para obter reforma da decisão que ataca. ... ()
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690 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». ... ()
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691 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Rejeição. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação de multa.
«1. Ausentes omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o propósito meramente infringente da insurgência. ... ()
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692 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e manifestamente improcedente. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.
1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... ()
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693 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II (art. 543-B, § 3º, DO CPC/73). PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 137 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Acórdão/STF). RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO LEI 9.494/1997, art. 1º-B. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Ao primeiro exame do agravo de instrumento, esta Turma concluiu pela manutenção do prazo de 10 (dez) dias para interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública, considerando, para tanto, o prazo em dobro previsto no CLT, art. 884. Tal compreensão teve amparo no entendimento firmado no incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no processo no TST-RR-70/1992-011-04-00, no sentido de que o prazo de 30 (trinta) dias não se revelaria proporcional, apresentando-se como um privilégio inconstitucional aos entes públicos. 2. Todavia, ao julgamento do Tema 137 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que « é compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública «, declarando, portanto, a constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-B, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001. 3. Assim, tendo em vista o quanto fixado pelo Supremo Tribunal Federal, forçosa a admissão do prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos à execução. Imperiosa, pois, a retratação, nos moldes do CPC/2015, art. 1.030, II (art. 543-B, § 3º, CPC/73), para exame de possível violação da CF/88, art. 62, caput, na forma do CLT, art. 896. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRINTA DIAS. TEMA 137 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Acórdão/STF). RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO LEI 9.494/1997, art. 1º-B. 1. Ao julgamento do Tema 137 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que « é compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública «, declarando, portanto, a constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-B, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001. 2. Dessarte, imperiosa a admissão do prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos à execução, no caso concreto. Caracterizada a violação da CF/88, art. 62, caput. Recurso de revista conhecido e provido.
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694 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Requisição de pequeno valor - Recurso contra a decisão interlocutória que indeferiu a reserva de valores pertinentes aos honorários advocatícios a seu favor - Agravante que não é beneficiária da justiça gratuita - Concedido prazo para comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas - Transcurso in albis - Deserção configurada - Inteligência do art. 1017, § 1º do CPC - Oposição de embargos de declaração - Recursos não conhecidos.... ()
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696 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPP, art. 619. Inovação de argumentos no recurso integrativo. Impossibilidade. Pretensão infringente do julgado. Descabimento.
1. Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição Federal. ... ()
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697 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Ausência.
1 - A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre a sua conclusão e a prova dos autos ou os argumentos debatidos. Precedentes. ... ()
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698 - TJSP. Direito Tributário. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Recurso não provido.
I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal propostos contra o Município de Votorantim sem a prévia garantia do juízo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a garantia integral do juízo para o processamento dos embargos à execução fiscal, conforme a tese fixada pela Turma Especial de Direito Público no julgamento do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30). III. Razões de Decidir3. Aplicação da tese fixada pela Turma Especial de Direito Público, que condiciona o processamento da defesa à garantia integral do juízo.4. Observância do Lei 6.830/1980, art. 16, parágrafo 1º, que exige a garantia da execução para a oposição de embargos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A oposição de embargos à execução fiscal está condicionada à garantia integral do juízo. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Jurisprudência Citada: IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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699 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022.
1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... ()
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700 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Litispendência entre ações coletivas. Questão não analisada pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Omissão caracterizada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
«1 - Apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou acerca da extinção da presente demanda em razão de haver litispendência, pois, segundo o recorrente, haveria outras ações coletivas da mesma categoria com os mesmos pedidos e razões. ... ()
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