(DOC. VP 145.4862.9013.0300)

TJPE. Embargos de declaração em recurso de agravo em apelação. Alegação de omissão e contradição no acórdão vergastado. Inexistência. Reiteração dos mesmo argumentos suscitados no recurso de agravo. Objetivo de rediscutir a matéria decidida. Descabimento dos embargos de declaração para esse fim. Rejeição.

«1. Consoante se denota da leitura da íntegra do acórdão vergastado, não há omissão ou contradição que justifique a oposição do recurso em tela. Ao contrário, as razões de decidir foram ali bem delineadas, vez que se manteve a extinção da ação originária, ante a ilegitimidade passiva do SPC e SERASA, haja vista inexistir relação jurídica entre estes órgãos e a Autora/Embargante. Registrou-se ainda, naquele aresto, que a condição de arquivista desses órgãos não lhes da

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