(DOC. VP 230.3200.8247.5388)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica acerca da necessidade de demonstração do efetivo prejuízo para que se possa decretar nulidade de julgamento, o que não ocorreu no caso em tela. III - A contradição sanável por aclaratórios é aquela interna a

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