(DOC. VP 250.6261.2629.0638)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental no. habeas corpus II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se há vícios no acórdão embargado, justificando a oposição de embargos de declaração. III - Razões de decidir 3 - Os embargos de declaração, conforme o CPP, art. 619, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, não se prestando à redis

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