(DOC. VP 103.1674.7389.6400)

STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Descabimento. Regra técnica de admissibilidade do recurso. CPC/1973, art. 541.

«... Ademais, este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto a impossibilidade da oposição de embargos de divergência fundados em ofensa a norma técnica de conhecimento. ...» (Min. Edson Vidigal).»

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