Jurisprudência sobre
oposicao de embargos

601 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». ... (Continua)

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602 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em em recurso especial. Fixação da pena. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

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603 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Acórdão em julgamento de agravo interno desprovido e considerado manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.. ... (Continua)

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604 - TJSP.

Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Pleito almejando o saneamento de supostos vícios de omissão e contradição. Inviabilidade. Pretensão de reexame de matéria jurídica e prequestionamento. Decisão suficientemente clara e devidamente fundamentada. Objetivo alheio ao recurso. Vícios inexistentes. Ademais, inviável a oposição de embargos com finalidade única de prequestionamento. Embargos inadmitidos... (Continua)

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605 - TST. Multa aplicada em face da oposição de embargos de declaração protelatórios.

«A oposição de embargos declaratórios, com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial, acerca de questão já decidida, não se amolda às disposições dos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... (Continua)

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606 - STJ. Processual civil. Oposição de embargos de declaração com manifesto desejo de obter a alteração do julgado. Recebimento como agravo regimental. Incidência do princípio da fungibilidade. Ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e embargado.

1 - Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que inadmitiu os embargos de divergência, não conheceu de recurso, nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. Precedentes. ... (Continua)

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607 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão recorrida que facultou aos executados o pagamento parcelado do débito, na forma do CPC, art. 916, com a incidência da Tabela Prática do Tribunal de Justiça como fator de correção do débito e fixou o prazo, a partir da data da audiência, para o pagamento e oposição de embargos à execução. Pedido da parte agravante para que atualização do débito seja efetuado na forma contratada, em caso de parcelamento. Admissibilidade. O prazo para pagamento do débito e oposição de embargos à execução deve ter início com a citação dos executados. Decisão reformada. Recurso provido

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608 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Imposição de sucumbência ao exequente. Impossibilidade. Princípio da causalidade. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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609 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Dissenso circunscrito à existência ou não de omissão no acórdão recorrido. Inadmissibilidade. Agravo interno. Negado provimento.

1 - « Não se aperfeiçoa a divergência no tocante ao CPC, art. 535, porquanto o cerne da controvérsia gira em torno da constatação ou não de apresentar-se o acórdão omisso, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, exercício que se faz com base nas características de cada caso concreto, ou seja, dependendo das peculiaridades da demanda, haverá, ou não, omissão a sanar. Na verdade não há divergência de teses « (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Corte Especial). ... (Continua)

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610 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Oposição de embargos infringentes na origem. Instância ordinária não esgotada. Superveniência do julgamento dos embargos. Prejudicialidade do writ. Agravo regimental provido. HC não conhecido.

«1. Constatada a oposição de embargos infringentes em face do acórdão que julgou o agravo em execução na origem, ora impugnado, resta obstado o conhecimento do habeas corpus, uma vez não esgotadas as vias ordinárias. ... (Continua)

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611 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Oposição de embargos de declaração. Prequestionamento ficto. Não alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Dispositivo constitucional. Análise de ofensa. Inviabilidade. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela corte de origem. ... (Continua)

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612 - STJ. processual civil. Agravo interno nos nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e considerado manifestamente improcedente. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.. ... (Continua)

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613 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo rm recurso especial regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Incidência. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Inadmissão. Único recurso cabível. Agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Decisão não genérica. Intempestividade. Incidência da Súmula 168/STJ rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.

1 - A parte ora agravante pleiteia modificar, via embargos de divergência, acórdão que concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da intempestividade do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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614 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de exame de mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A inadmissão do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315 também desta Corte, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no especial. ... (Continua)

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615 - STJ. Processual civil. Decisão negativa de admissibilidade proferida pela presidência do tribunal de origem. Oposição de embargos de declaração. Recurso manifestamente incabível não interrompe prazo recursal. Agravo de instrumento intempestivo.

1 - O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado.... (Continua)

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616 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Prequestionamento. Ausência. Matéria estranha ao acórdão embargado. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, por analogia. Questão de ordem pública. Decisão desfavorável. Preclusão pro judicato. Inexistência.

I - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada - Súmula 282-STF.... (Continua)

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617 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EFEITO INFRINGENTE - REJEIÇÃO.

Contradição. Alegação da parte embargante que o julgado é contraditório, em razão da possibilidade de controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Contradição que a autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, verificada no seio do julgado embargado, e não a externa, como pretende o embargante. Acórdão que abordou a matéria trazida a juízo, bem aplicando a respectiva legislação de regência. ... (Continua)

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618 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. CPC, art. 535. Não aperfeiçoamento. 1. No tocante ao CPC, art. 535, não se afigura viável a divergência, porquanto o cerne da controvérsia gira em torno da constatação ou não de apresentar-Se o acórdão omisso, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, exercício que se faz com base nas características de cada caso concreto, ou seja, dependendo das peculiaridades da demanda, haverá ou não omissão a sanar. Não há divergência de teses. Sempre haverá violação ao CPC, art. 535, desde que, no caso concreto, haja omissão, não resolvida nos declaratórios. Somente haveria dissídio ensejador dos presentes embargos se o acórdão atacado, de forma expressa, afirmasse que o não suprimento de omissão nos declaratórios não enseja violação ao CPC, art. 535. 2. Agravo regimental desprovido.

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619 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Título judicial. Embargos. Necessidade.

«Em execução de título judicial só cabem honorários advocatícios se houver oposição de embargos. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

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620 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Terço de férias. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, mesmo após oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Em que pese a oposição de embargos declaratórios, a matéria suscitada no Recurso Especial não foi debatida no Tribunal Estadual. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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621 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência. Alegação de omissão. Inocorrência. Prescrição da pretensão executória. Imprescindibilidade de manifestação prévia da origem. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... (Continua)

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622 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso inadmitido. Omissão acerca do mérito recursal. Ausência de vício.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração. ... (Continua)

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623 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Aplicação de multa.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.... (Continua)

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624 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno mantendo a negativa de seguimento dos embargos de divergência. Omissão. Ausência. Insurgência dos embargantes.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. Consoante asseverado na decisão agravada, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de oposição de embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito da demanda, nos termos da Súmula 315/STJ. No caso, o recurso especial não foi conhecido pela incidência dos óbices da Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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625 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que negou provimento ao apelo recursal mantendo a negativa de seguimento dos embargos de divergência. Omissão. Ausência. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. ... (Continua)

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626 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - DEMORA NA CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA DO EXEQUENTE - NÃO OCORRÊNCIA. «[...]

o comparecimento de advogado, no processo, ainda que destituído de poder específico, supre a necessidade de citação da parte ré, quando sua atuação tem a finalidade de defesa de seu cliente contra a pretensão exercida pela parte autora, como, p.ex. a oposição de embargos à execução, a apresentação de exceção de pré-executividade ou a interposição de recursos, porquanto, nessa hipótese, presume-se a ciência inequívoca da propositura da ação (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Não transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional entre o início da contagem do prazo, com o protesto das duplicadas executadas, e a citação do executado, por meio da oposição de embargos do devedor, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva. Não subsiste a tese de prescrição intercorrente na hipótese em que o feito não ficou suspenso por mais de um ano e quando não verificada a inércia do exequente em tentar localizar o devedor ou bens penhoráveis.... (Continua)

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627 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Usucapião. Natureza declaratória. Oposição de embargos. Inadmissibilidade. Inexistência de ato de apreensão judicial que lhe causasse turbação ou esbulho de bens. Indeferimento da inicial mantido. Recurso não provido.

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628 - TRT2. Embargos à execução. Prazo de 5 dias. CLT, art. 884.

«O prazo para oposição de embargos à execução, segundo CLT, art. 884 é de cinco dias após «garantida a execução ou penhorados os bens, findo o qual, resta preclusa a oportunidade de abrir o contraditório na execução.... (Continua)

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629 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU e CIP dos exercícios de 2017 a 2019. Decisão que fixou a data da transferência dos valores penhorados no rosto dos autos da ação 0014658-49.2019.8.26.0071 para a conta judicial vinculada à execução de origem como termo inicial do prazo para oposição de embargos do devedor. Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Termo inicial do prazo para oposição de embargos do devedor que é a intimação da penhora, nos termos do art. 16, III, da LEF. Aplicabilidade da Tese do Tema 131 do C. STJ ao caso concreto. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido

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630 - STJ. Embargos à execução fiscal. Prazo inicial. Intimação do executado do aceite do seguro garantia pelo juiz. Direito processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Prazo inicial. Intimação do executado do aceite do seguro garantia pelo juiz. Recurso provido. Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 16, II, §1º. CPC/2015, art. 16.

1 - O prazo para oposição de embargos à execução deve iniciar-se após a intimação da parte acerca do aceite do seguro garantia pelo Juiz, interpretação da Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 16. ... (Continua)

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631 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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632 - STJ. Processo penal. Prazo. Embargos de declaração intempestivos.

«No processo penal, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de dois dias (RISTJ, art. 263). Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

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633 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de vício que pudesse ser sanado com a oposição de embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

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634 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Incidência. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Inadmissão. Único recurso cabível. Agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Decisão não genérica. Intempestividade. Incidência da súmula 168/STJ rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.

1 - A parte ora agravante pleiteia modificar, via embargos de divergência, acórdão que concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da intempestividade do agravo em recurso especial.... (Continua)

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635 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Divergência não configurada. Inexistência de exame de mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos proferidos em habeas corpus ou recurso em habeas corpus não servem para comprovação da divergência. ... (Continua)

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636 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação- Oposição de embargos para sanar erros, contradições e omissões no v. acórdão-Erro de premissa- Pedido de produção de provas- Contradição- Julgamento antecipado- afirmação que a embargante não comprovou suas alegações-Erro de premissa e omissão- Norma de ordem pública nulidade absoluta de cláusula que subtrais a eficácia e validade da apólice nos termos do Decreto-lei 73/1, art. 13.966. suscitada em apelação-Erro de premissa- Fechadura eletrônica-Nítido propósito de alteração do julgado - Omissão abertura do baú não acarretou prejuízo à seguradora- Omissão- ausência de comprovação dos requisitos de agravamento do risco- Ausência de omissão, contradição, erro de procedimento ou obscuridade - Caráter Infringente - Inadmissibilidade - Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais - Órgão julgador que não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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637 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mera referência aos acórdãos paradigmas. Ausência de confronto analítico. Inviabilidade. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui entendimento pacífico de que a demonstração da divergência jurisprudencial, que autoriza o processamento dos embargos de divergência, há que ser precedida do confronto analítico entre os casos apontados como dissidentes. Não basta, portanto, a mera referência aos acórdãos paradigmas, além de ser necessária a devida instrução do feito.... (Continua)

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638 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Mérito recursal não analisado. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, porquanto constatado que o acórdão recorrido não apreciou o mérito da controvérsia, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial. ... (Continua)

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639 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração. ... (Continua)

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640 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Impertinência. Recurso protelatório. Imposição de multa.

1 - Ausentes quaisquer dos requisitos que poderiam autorizar a oposição de embargos declaratórios, a conclusão inafastável é a de que o recurso é manifestamente protelatório, nos termos no art. 538, parágrafo único, do CPC.... (Continua)

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641 - TJPE. Processual penal. Embargos de declaração na forma do CPP, art. 619. Aclaratórios opostos com o nítido propósito de instaurar nova discussão sobre matéria já apreciada por este sodalício. Inexistência de omissão e contradição na decisão embargada. Embargos rejeitados por unanimidade.

«I - Alegando omissão e contradição no Acórdão, a Defesa opôs os presentes Embargos de Declaração nos autos da Apelação Criminal 0002249-76.2003.8.17.1130 (0214296-9). ... (Continua)

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642 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... (Continua)

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643 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Prévia oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis e não conhecidos. Inocorrência de interrupção do prazo recursal. Embargos de divergência intempestivos. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Segundo a firme jurisprudência deste STJ, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos. ... (Continua)

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644 - TAMG. Recurso. Embargos de declaração. Tempestividade. Prazo. Interrupção.

«A oposição de embargos declaratórios implica interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, salvo no que tange à intempestividade daqueles, sendo indiferente se foram ou não conhecidos ou providos. Os embargos declaratórios, quando intempestivos, não operam a eficácia suspensiva dos prazos para interposição do recurso cabível.... (Continua)

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645 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração contra decisão que não admitiu recurso especial. Oposição de embargos declaratórios. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, mesmo na vigência do CPC/2015, o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial é o agravo, nos termos do CPC/2015, art. 1.042, razão pela qual a oposição de embargos de declaração constitui erro grosseiro, não tendo o condão de interromper o prazo recursal. ... (Continua)

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646 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Cabimento. Voto-vencido. Esclarecimento necessário à interposição dos embargos infringentes. Princípio da ampla defesa. CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 5º, LV.

«Cabem embargos declaratórios, dirigidos ao prolator, contra voto-vencido proferido em apelação ou rescisória para viabilizar a oposição de embargos infringentes - tudo em homenagem ao Princípio da Ampla Defesa.... (Continua)

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647 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Multa. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

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648 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 3. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PENALIDADE DEVIDA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Teses não debatidas pela origem apesar da oposição de embargos de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ superior. Recurso desprovido.

«1. A simples oposição de embargos de declaração, sem que a matéria tenha sido efetivamente discutida e decidida pela Corte a quo não é suficiente para caracterizar o requisito do prequestionamento. Aplica-se, no ponto, a Súmula 211/STJ Superior. ... (Continua)

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650 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Teses não debatidas pela origem apesar da oposição de embargos de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

«1. A simples oposição de embargos de declaração, sem que a matéria tenha sido efetivamente discutida e decidida pela Corte a quo, não é suficiente para caracterizar o requisito do prequestionamento. Aplica-se, no ponto, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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