(DOC. VP 140.4050.8001.0900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Terço de férias. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, mesmo após oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Em que pese a oposição de embargos declaratórios, a matéria suscitada no Recurso Especial não foi debatida no Tribunal Estadual. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido.»

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