(DOC. VP 685.2116.6371.2685)

TJSP.

Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Pleito almejando o saneamento de supostos vícios de omissão e contradição. Inviabilidade. Pretensão de reexame de matéria jurídica e prequestionamento. Decisão suficientemente clara e devidamente fundamentada. Objetivo alheio ao recurso. Vícios inexistentes. Ademais, inviável a oposição de embargos com finalidade única de prequestionamento. Embargos inadmitidos

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