(DOC. VP 230.7030.9938.3119)

STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Multa. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2 - Esta Corte Superior entende que «a aplicação das multas por litigância de má-fé ou por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs o recurso legalmente previsto no ordenamento jurí

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