(DOC. VP 241.0291.0393.8708)

STJ. Processual civil. Oposição de embargos de declaração com manifesto desejo de obter a alteração do julgado. Recebimento como agravo regimental. Incidência do princípio da fungibilidade. Ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e embargado.

1 - Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que inadmitiu os embargos de divergência, não conheceu de recurso, nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. Precedentes. 2 - O escopo dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência no âmbito desta Corte e, por isso, pressupõe a existência de julgados com identidade de fato e solução normativa diversa. 3 - Não ficaram evidenciados, na

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