(DOC. VP 230.5190.6917.4972)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso inadmitido. Omissão acerca do mérito recursal. Ausência de vício.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração. II - In casu, as alegações de omissão dizem respeito exclusivamente ao mérito recursal não alcançado, porquanto não superada a admissibilidade. Não configura omissão a ausência de pronunciamento sobre o mérito do recurso que não ult

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