(DOC. VP 240.6100.1639.9242)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamento aba. Omissão do acórdão dos embargos de declaração. Menção expressa no acórdão nos embargos de divergência à cobertura pela superveniência das resoluções normativas ans 465 e 469, de 2021. Tratamento não mais enquadrado como excepcional. Interesse recursal apenas para reconhecimento da cobertura até a vigência da nova resolução. Embargos conhecidos e providos.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Omisso ou obscuro o julgado quanto a ponto relevante, devem ser acolhidos os embargos de declaração para integrar a decisão embargada.Documento eletrônico VDA41770365 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 31/05/2024 13:02:17Publicação no

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