(DOC. VP 131.4950.3456.4674)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. ACÓRDÃO FORMALMENTE PERFEITO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. -

Na oposição de embargos de declaração, deve ser observada a configuração de alguma das hipóteses elencadas no CPC, art. 1.022, sob pena de se extrapolar os estreitos limites deste recurso, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento. - Ausente a omissão apontada pela parte embargante, não há razão para o acolhimento dos embargos de declaração, principalmente quando se verifica que o aludido recurso foi oposto com o intuito de modificação do entendimento adotado pela

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