(DOC. VP 210.7131.0827.1652)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão e de erro material. Inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

1 - A apreciação de pedido de suspensão de demanda exige que tenha sido conhecido o recurso. Quando não se conhece do recurso, fica prejudicada a análise de seu pedido, não havendo que se falar em omissão. 2 - A Súmula 5/STJ dispõe que a simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial. Logo, não deve ser conhecido o Recurso Especial em tais situações. O inconformismo da parte quanto à aplicação da Súmula 5/STJ não autoriza a oposição de Embargos

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