(DOC. VP 220.9160.6289.7616)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática do relator. Inadmissibilidade. Ausência de provocação e manifestação do órgão colegiado. Habeas corpus de ofício. Postulação. Descabimento.

1 - Os embargos de divergência exigem como condição processual para sua admissão o pronunciamento de Órgão Colegiado, nos termos do art. 266 do RISTJ e do CPC/2015, art. 1.043, de modo que não são admitidos contra decisão monocrática de Relator. Precedentes. 2 - O pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores recursos, é descabido. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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