(DOC. VP 230.3200.8565.8795)

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Tese de negativa de prestação jurisdicional. Falta de oposição de embargos de declaração na origem. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Não havendo oposição de embargos de declaração na origem, resta inviabilizado o conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote