(DOC. VP 240.9290.5691.3770)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Ausente demonstração, de maneira clara e direta, em cotejo sistêmico, da divergência havida entre o acórdão paradigma e o embargado, clarificando os pontos jurídicos que representam a diferença entre eles, impede-se o conhecimento dos Embargos de Divergência. 3 - Embora reforce a existên

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