(DOC. VP 982.7724.5739.9552)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 271/278, PELO QUAL FORAM REJEITADOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O ACORDÃO DE FLS. 228/233, PELO QUAL, POR DECISÃO UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, INSISTINDO OS EMBARGANTES NAS TESES ANTERIORMENTE LEVANTADAS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, DE CONTRADIÇÕES, DE IMPRECISÕES, OU MESMO DE EVENTUAIS ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL - HIPÓTESE QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA INDEVIDA - PENALIDADE QUE DEVERÁ SE DAR NOS TERMOS DO art. 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA FIXADA EM 2% DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA, DEPOIS DE DEVIDAMENTE ATUALIZADO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS

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