(DOC. VP 287.9215.1394.8479)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível do embargante, mantendo sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na «Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Perdas e Danos". 2. O embargante sustenta a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou

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