(DOC. VP 240.3040.1747.8239)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Incidência da Súmula 7/STJ. Mérito recursal não analisado. Súmula 315/STJ.

1 - O não conhecimento dos embargos de divergência encontra previsão no art. 266-C do RISTJ, porquanto constatado que o acórdão recorrido não apreciou o mérito da controvérsia, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[é] inviável a oposição de embargos de divergência em face de acórdão que não julga o mérito do recurso especial, situação que atrai a incidência da súmula 315/STJ, segundo a qual «[n]ão cabem embargos de diverg

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